O IPM é o principal instrumento para a coleta de provas e de indícios aptos a subsidiar a opinio delicti do Ministério Público, mas poderá ser dispensado
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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O princípio constitucional da ampla defesa alcança as normas de direito processual penal militar, especialmente no que concerne ao interrogatório do acusado no inquérito e no juízo. A respeito do interrogatório e da confissão, assinale a opção correta.
No campo da teoria das nulidades, o artigo 499 do CPM, segundo o qual “Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”, positiva o princípio
Ao constatar a consumação do crime de deserção por parte de praça, a autoridade responsável deverá
Tendo em vista que a lei processual militar autoriza a determinação de perícia pela autoridade policial militar, julgue os itens a seguir, relativos a perícias e exames.
I É facultado ao indiciado formular quesitos aos peritos em
inquérito.
II O encarregado pelo IPM poderá requisitar exames da polícia
civil ou de repartições técnicas civis.
III Em face de divergência entre peritos ou de omissão a quesito
no laudo, o encarregado pelo inquérito, de ofício, deverá
suprir a sua complementação e indicar, fundamentadamente,
a posição prevalecente.
IV A realização de perícia em local sujeito à administração
militar deve ser precedida de comunicação ao respectivo
comandante, mas essa exigência é inaplicável à perícia em
repartições civis. Estão certos apenas os itens
No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca da figura do partícipe no ordenamento penal brasileiro.
Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.
Um servidor público foi processado pelo crime de prevaricação, todavia, ainda no curso da ação penal, restou comprovado que, à época do delito, ele não mais detinha vínculo laboral com a administração pública. Nessa hipótese,
Francisco, servidor público, patrocinando o interesse de um particular perante a administração pública, deu causa à instauração de licitação, posteriormente invalidada por decisão da autoridade judiciária competente. Nessa situação, de acordo com os dispositivos penais e o entendimento doutrinário relativos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
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