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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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89 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011

A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STF.

A atribuição constitucional conferida à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos, judicial e extrajudicialmente, impede o defensor público-geral federal de exercer a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas e funções institucionais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011

A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STF.

A norma constitucional referente à definição sobre a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora da casa legislativa não é de reprodução obrigatória, cabendo aos estados e ao Distrito Federal disciplinar a matéria no exercício de sua autonomia político-administrativa, vedada, contudo, mais de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura ou na subsequente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011

A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STF.

É constitucional a atribuição, por lei complementar estadual, do status de secretário de Estado aos cargos de defensor público-geral e de subdefensor público-geral do estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.

Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011
Anulada pela banca

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.

Caso o presidente da República solicite urgência para a apreciação de determinado projeto de lei de sua iniciativa e a Câmara dos Deputados não se manifeste sobre a proposição no prazo constitucionalmente estabelecido, todas as demais deliberações legislativas da Câmara serão sobrestadas, até que se ultime a votação, à exceção das matérias que tenham prazo constitucional determinado.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.

É admissível que uma proposta de emenda constitucional seja apresentada por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011
Anulada pela banca

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.

É de iniciativa privativa do presidente de República a proposição de projeto de lei sobre matéria tributária da União.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011

A respeito do procedimento legislativo, julgue os itens a seguir.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011

A respeito do procedimento legislativo, julgue os itens a seguir.

Caso a matéria, sujeita a votação ostensiva, exija quórum especial de votação, esta se processará na forma nominal.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.