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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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46 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
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Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 4, 6 e 8 e mais 1

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Em certo mercado disputado por seis empresas, duas delas gozam de vantagem fiscal por operarem de fora do país. As proposições P e Q a seguir correspondem às regras desse mercado. P: “Se a empresa possuir gestão eficiente, prestar serviços de qualidade e tiver alta produtividade, então, se destacará no mercado mesmo se não gozar de vantagem fiscal.” Q: “Se uma das empresas do mercado possui vantagem fiscal, esse mercado não é isonômico.”

Se, entre as seis empresas, duas delas forem escolhidas aleatoriamente, a probabilidade de essas duas empresas gozarem de vantagem fiscal é superior a 10%.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
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Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 4, 6 e 8 e mais 1

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.

Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo para o contrato, que deverá incluir também o fornecimento de materiais.

Por se tratar de processo administrativo de licitação, não poderá ser utilizado o instrumento da decisão coordenada, ainda que preenchidos todos os requisitos legais para a formação dessa instância decisória.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
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Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 4, 6 e 8 e mais 1

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.

Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo para o contrato, que deverá incluir também o fornecimento de materiais.

Cláudio deverá indicar o regime de contratação integrada, tendo em vista a necessidade de fornecimento de materiais pela contratada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
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Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 4, 6 e 8 e mais 1

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte de passageiros no Distrito Federal, ao conduzir ônibus de propriedade da sociedade empresária durante a execução do serviço público concedido, foi responsável por acidente que ocasionou danos materiais no veículo de propriedade de Alessandro.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota a teoria do risco administrativo, de modo que o valor da indenização devida a Alessandro poderá ser reduzido, caso seja comprovada a culpa concorrente da vítima.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
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Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 4, 6 e 8 e mais 1

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte de passageiros no Distrito Federal, ao conduzir ônibus de propriedade da sociedade empresária durante a execução do serviço público concedido, foi responsável por acidente que ocasionou danos materiais no veículo de propriedade de Alessandro.

No polo passivo de eventual ação de indenização proposta por Alessandro, deverá constar ou o Distrito Federal, ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, ou Marcos, responsável pelo acidente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
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Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 4, 6 e 8 e mais 1

Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
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Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 4, 6 e 8 e mais 1

Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
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Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 4, 6 e 8 e mais 1

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem, com base na Constituição Federal de 1988.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses tanto coletivos quanto individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
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Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 4, 6 e 8 e mais 1

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem, com base na Constituição Federal de 1988.

Aos que litigam, em processo judicial ou administrativo, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
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Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 4, 6 e 8 e mais 1

Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue os itens seguintes.

O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do citado dispositivo constitucional, enseja a cassação dos direitos políticos.

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