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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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40 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

A fixação da remuneração dos servidores públicos deverá observar, entre outros critérios, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Técnico Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

Acerca de licitações e processo licitatório, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF.

A administração pública, mediante prévia declaração de interesse público, poderá combinar as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Técnico Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

Acerca de licitações e processo licitatório, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF.

Lei local pode estabelecer como condição para a participação no certame licitatório que a empresa licitante tenha fábrica ou sede na respectiva unidade federativa, sem que se infrinja o princípio da igualdade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Técnico Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

Acerca de licitações e processo licitatório, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF.

O processo licitatório será dispensável para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não tenham surgido licitantes interessados ou não tenham sido apresentadas propostas válidas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Técnico Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

Em relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

As autarquias podem ser de direito público ou privado, conforme o regime que lhes for atribuído pela lei instituidora.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Técnico Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

Em relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

Na administração pública, a desconcentração ocorre entre pessoas jurídicas diversas, enquanto a descentralização se caracteriza pela distribuição interna de competências, no âmbito de uma única pessoa jurídica, mediante especialização interna.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Técnico Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário deve manter controle administrativo interno, de forma integrada com os demais poderes, com o objetivo, entre outros, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Técnico Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

Dado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar que um estado ou município realize um concurso público visando à contratação de médicos em caso de ausência ou deficiência grave do serviço de saúde, pois tal determinação violaria o princípio da separação dos poderes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Técnico Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União, conforme expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Para a responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, não é necessária a demonstração de culpa em relação a danos que tenham sido causados por seus agentes a terceiros usuários e não usuários do serviço público por ela prestado.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.