Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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Em conformidade com o Código Tributário Nacional e as normas de direito civil aplicáveis, assinale a opção correta, relativa à capacidade tributária passiva.
Suponha que o fisco tenha comprovado a ocorrência de fraude em um lançamento tributário, configurada pelo fato de um agente público tê-lo efetuado com valor inferior ao devido. Nesse caso, o fisco deve
Em uma operação interestadual de fornecimento de gás natural entre contribuintes do ICMS, a receita desse imposto
Constituído o crédito tributário, será ilegítima a execução fiscal contra
Maria, mulher transexual de dezenove anos de idade, deseja retificar seu registro civil para que conste o seu nome social e o gênero com o qual se identifica. Em pesquisas na Internet, ela descobriu que a Lei de Registros Públicos determina que o prenome é definitivo, o que a levou a crer que sua vontade poderia não ser realizada. No entanto, conversando com outras pessoas, descobriu que havia um mutirão promovido pela Defensoria Pública local com o objetivo de dar encaminhamento na retificação documental de pessoas trans em razão do mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do Poder Judiciário e a legislação de regência, para conseguir a retificação de seus documentos de identidade, Maria deverá
Luiz é proprietário de um apartamento residencial, o qual aluga para Pedro, que o subloca integralmente para Rosa. Por motivos pessoais, Luiz pretende vender o imóvel e sabe que na lei que rege a locação de imóveis urbanos existe previsão de direito de preferência do locatário quanto à aquisição do bem. Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação de regência, Luiz deverá, de maneira inequívoca, dar conhecimento do negócio jurídico que pretende realizar
De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico será nulo quando
No dia do aniversário de dezessete anos de Pedro, seu pai, Carlos, após uma briga entre eles durante a comemoração, destruiu o videogame do filho, comprado com a mesada que este recebia de sua avó. Indignado com a situação, Pedro buscou, alguns meses depois, auxílio para ajuizar uma ação de reparação de danos morais e materiais em desfavor de seu genitor. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do Código Civil, que o prazo prescricional para o ajuizamento, por Pedro, da referida demanda, em desfavor de Carlos, é de
Acerca das espécies de contratos regulados pelo Código Civil, julgue os itens seguintes.
I O mútuo é o empréstimo de coisa fungível, enquanto o
comodato é o empréstimo de coisas não fungíveis.
II O contrato de mútuo feneratício é uma modalidade de
contratação unilateral onerosa, cujo prazo deve ser de pelo
menos trinta dias caso não tenha sido convencionado
expressamente outro e o objeto for dinheiro.
III O contrato de prestação de serviços não poderá ser
convencionado por mais de dois anos e, caso o contratado não
saiba ler e escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo
e subscrito por três testemunhas.
IV Caso o prestador de serviço seja despedido sem justa causa, a
outra parte deverá lhe pagar por inteiro a retribuição que lhe
tocaria de então até o termo legal do contrato. Estão certos apenas os itens
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