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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

100 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

Em conformidade com o Código Tributário Nacional e as normas de direito civil aplicáveis, assinale a opção correta, relativa à capacidade tributária passiva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

Suponha que o fisco tenha comprovado a ocorrência de fraude em um lançamento tributário, configurada pelo fato de um agente público tê-lo efetuado com valor inferior ao devido. Nesse caso, o fisco deve

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

Em uma operação interestadual de fornecimento de gás natural entre contribuintes do ICMS, a receita desse imposto

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

Maria, mulher transexual de dezenove anos de idade, deseja retificar seu registro civil para que conste o seu nome social e o gênero com o qual se identifica. Em pesquisas na Internet, ela descobriu que a Lei de Registros Públicos determina que o prenome é definitivo, o que a levou a crer que sua vontade poderia não ser realizada. No entanto, conversando com outras pessoas, descobriu que havia um mutirão promovido pela Defensoria Pública local com o objetivo de dar encaminhamento na retificação documental de pessoas trans em razão do mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do Poder Judiciário e a legislação de regência, para conseguir a retificação de seus documentos de identidade, Maria deverá

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

Luiz é proprietário de um apartamento residencial, o qual aluga para Pedro, que o subloca integralmente para Rosa. Por motivos pessoais, Luiz pretende vender o imóvel e sabe que na lei que rege a locação de imóveis urbanos existe previsão de direito de preferência do locatário quanto à aquisição do bem. Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação de regência, Luiz deverá, de maneira inequívoca, dar conhecimento do negócio jurídico que pretende realizar

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico será nulo quando

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

No dia do aniversário de dezessete anos de Pedro, seu pai, Carlos, após uma briga entre eles durante a comemoração, destruiu o videogame do filho, comprado com a mesada que este recebia de sua avó. Indignado com a situação, Pedro buscou, alguns meses depois, auxílio para ajuizar uma ação de reparação de danos morais e materiais em desfavor de seu genitor. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do Código Civil, que o prazo prescricional para o ajuizamento, por Pedro, da referida demanda, em desfavor de Carlos, é de

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

Acerca das espécies de contratos regulados pelo Código Civil, julgue os itens seguintes.

I O mútuo é o empréstimo de coisa fungível, enquanto o

comodato é o empréstimo de coisas não fungíveis.

II O contrato de mútuo feneratício é uma modalidade de

contratação unilateral onerosa, cujo prazo deve ser de pelo

menos trinta dias caso não tenha sido convencionado

expressamente outro e o objeto for dinheiro.

III O contrato de prestação de serviços não poderá ser

convencionado por mais de dois anos e, caso o contratado não

saiba ler e escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo

e subscrito por três testemunhas.

IV Caso o prestador de serviço seja despedido sem justa causa, a

outra parte deverá lhe pagar por inteiro a retribuição que lhe

tocaria de então até o termo legal do contrato. Estão certos apenas os itens

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.