A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
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A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue os seguintes itens.
É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao advogado-geral da União.
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue os seguintes itens.
Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, proceder à autorização de guerra no caso de agressão estrangeira.
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue os seguintes itens.
A competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares não pode ser delegada.
A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue os itens seguintes.
O negócio jurídico referente ao bem principal excepcionalmente abrangerá as pertenças relativas a esse bem.
A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue os itens seguintes.
Lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior.
A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue os itens seguintes.
Ao contrato em curso será aplicada a lei vigente ao tempo da celebração, ainda que sobrevenha lei nova.
A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue os itens seguintes.
Se uma pessoa viver alternadamente em mais de uma residência, será considerada seu domicílio aquela em que permanecer por mais tempo.
A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue os itens seguintes.
O início da existência legal de uma fundação ocorre com a inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas.
Acerca de fatos e negócios jurídicos, de atos jurídicos, de prescrição e decadência, de prova dos fatos jurídicos e de contratos, julgue os itens a seguir.
O fato jurídico em sentido amplo, embora passível de modificar direitos, não tem o condão de, por si só, extinguir relações jurídicas.
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