Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo Tribunal de Contas da União. Nessa situação hipotética, a competência originária para julgamento do mandado de segurança será
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De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pela legislação,
De acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
I Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão
de contas municipal para o respectivo ente federativo,
desde que haja autorização na constituição estadual.
II Segundo o STF, ofende a CF norma que determine dever
a atuação do Ministério Público no Tribunal de Contas do
Estado ser exercida por promotores de justiça que integram
o ministério público comum.
III Os membros dos tribunais de contas nos estados possuem
a garantia de vitaliciedade e somente podem perder o cargo
por decisão judicial transitada em julgado, sendo esse o
entendimento existente no STF sobre a matéria.
IV De acordo com a CF, ao apreciar as contas prestadas
pelo Poder Executivo federal, cabe ao Tribunal de Contas
da União sustar imediatamente os contratos eivados de
irregularidades que resultem em prejuízo ao erário. Estão certos apenas os itens
A Constituição Federal de 1988 prevê a competência do Congresso Nacional para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. De acordo com tal previsão, é correto afirmar que o objeto material do direito financeiro é
Conforme previsão constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relativos à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a possibilidade, nos termos da lei, de dispor sobre a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo constitucional obedece ao princípio da
A respeito da classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
I A classificação funcional fundamenta-se no instrumento de
organização da atuação governamental que articula um
conjunto de ações necessárias para a concretização de um
objetivo comum preestabelecido.
II Despesa orçamentária é toda transação que, para ser efetivada,
depende de autorização legislativa, na forma de consignação de
dotação orçamentária; contudo, há dispêndios não previstos na
LOA, que, portanto, não constituem despesa orçamentária.
III Em regra, receitas públicas não incluem os ingressos
financeiros de caráter compensatório, limitando-se àquelas
que possuam caráter orçamentário, ainda que não previstas
na LOA.
IV A exploração do patrimônio intangível público classifica-se
como outras receitas de capital. Estão certos apenas os itens
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado o financiamento de despesas correntes com aplicação de receita de capital oriunda de bens e direitos constituintes do patrimônio público. Contudo, excetuam-se dessa regra as despesas com
Acerca de créditos públicos, julgue os itens a seguir.
I Tanto os créditos suplementares quanto os especiais
incorporam-se ao orçamento, ampliando o valor da dotação
orçamentária que devam reforçar, enquanto os créditos
extraordinários conservam sua especificidade.
II Crédito orçamentário é a importância consignada no orçamento
público para atender determinada despesa, com o objetivo de
viabilizar a realização de ações previstas.
III O crédito orçamentário, seja inicial, seja adicional, é
constituído a partir da autorização legislativa para a realização
da despesa.
IV Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do
Poder Executivo, a ser submetido ao Poder Legislativo
correspondente. Estão certos apenas os itens
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada
Conforme a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que os regimes próprios de previdência social devem
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