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Considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do regramento jurídico aplicável à remuneração de agentes públicos, assinale a opção correta.
A Acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão acumulados para concessão de acréscimos ulteriores. B É inadmissível a redução de remuneração de servidores, ainda que ela ultrapasse o teto constitucional, haja vista o direito adquirido. C É de dez anos o prazo decadencial para revisão dos atos que tenham concedido vantagens indevidas a servidores. D Admite-se, em regra, a penhora de vencimentos quando resultante de determinação judicial em processo ordinário de execução. E Segundo a jurisprudência do STJ, o servidor que receber pagamento indevido por erro administrativo operacional não estará obrigado a devolver os valores caso comprove boa-fé objetiva. Escolha uma alternativa Abrir Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.
A A indenização por danos decorrentes de condutas lícitas é restrita a perdas materiais. B A responsabilidade é solidária quando se trata de danos causados por terceiro em nome da administração pública. C A indenização devida em razão da prática de ato ilícito restringe-se a danos anormais e específicos. D Para fins de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a análise quanto à licitude do ato lesivo. E Havendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado. Escolha uma alternativa Abrir A respeito do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e da aplicação de excludentes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.
A Mesmo na hipótese de culpa exclusiva da vítima, subsiste o requisito do nexo de causalidade para a responsabilização do Estado. B A exclusão de responsabilidade do Estado exige a comprovação de dolo ou culpa do agente estatal que causou o dano. C Em caso de força maior, é admissível a culpa do serviço público quando comprovada omissão específica. D O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos decorrentes de atos exclusivos de terceiros. E Admite-se excludente de responsabilidade quando a vítima concorre para a ocorrência do dano. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta a respeito da estrutura dos entes e das entidades que compõem a administração pública.
A A autarquia fundacional difere da autarquia em regime especial por ter natureza de direito privado. B Tribunais de contas são pessoas jurídicas originárias que integram a administração pública direta. C É vedado ao chefe do Poder Executivo criar e extinguir órgãos da administração direta, por ser medida de iniciativa restrita ao Congresso Nacional. D Órgãos autônomos dispõem de competência de planejamento, supervisão e controle da atividade pública. E A descentralização representa a repartição de funções entre unidades despersonalizadas da administração pública. Escolha uma alternativa Abrir A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de
A autotutela. B controle ou tutela. C hierarquia. D moralidade. E razoabilidade. Escolha uma alternativa Abrir À luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinale a opção correta.
A Atos praticados em consórcio geram responsabilidade solidária a seus integrantes. B Exige-se comprovação de compromisso de constituição de consórcio, dispensada a subscrição. C A empresa consorciada poderá participar de mais de um consórcio na mesma licitação. D Qualquer integrante do consórcio poderá representá-lo perante a administração pública. E Não se admite o somatório dos quantitativos de cada consorciado para efeito de habilitação técnica. Escolha uma alternativa Abrir A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
A A apuração de infrações funcionais de servidores e a aplicação de penalidades são funções típicas do poder hierárquico. B O poder hierárquico da administração pública se aplica eventualmente a particulares. C A edição de atos gerais abstratos decorre do poder disciplinar da administração pública. D O poder de polícia reveste-se de coercibilidade, com admissão do uso da força pública. E Autoexecutoriedade e discricionariedade são atributos do poder de regulamentar do Estado. Escolha uma alternativa Abrir Em relação ao registro de empresas, gozam de tratamento especial e diferenciado, nos termos da legislação,
A a sociedade unipessoal e o pequeno empresário. B o empresário individual e a sociedade unipessoal. C o empresário rural e o empresário individual. D a empresa de pequeno porte e a sociedade unipessoal. E o pequeno empresário e o empresário rural. Escolha uma alternativa Abrir Conforme os regramentos sobre o exercício da atividade empresarial, é correto afirmar que estão aptos a atuar como administradores de sociedade empresária
A investigados em ação penal de peculato. B servidores públicos federais. C empresários com falência decretada. D membros do Ministério Público. E oficiais militares da ativa. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção que apresenta hipótese que enseja a caracterização do estado de insolvência.
A alienação de bens disposta no plano de recuperação judicial B liquidação de ativos constante no plano de recuperação judicial C habilitação de representante quando da ausência do domicílio D não pagamento de títulos executivos sem protesto E retardamento de pagamentos por simulação de negócios Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 … 8 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .