Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O regime diferenciado de contratações públicas pode ser aplicado para a construção, a ampliação e a reforma de estabelecimentos penais.
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Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O regime diferenciado de contratações públicas pode ser aplicado para a construção, a ampliação e a reforma de estabelecimentos penais.
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
Excetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
As empresas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente no caso de dolo.
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos abrange os danos morais e materiais.
No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O mandado de segurança e o habeas data são remédios constitucionais utilizados para a realização do controle judicial da administração pública, controle esse que pode ocorrer por provocação ou de ofício.
No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O Poder Judiciário deverá manter sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos.
No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.
Com referência à evolução do modelo racional-legal para o paradigma pós-burocrático, julgue os itens a seguir.
São princípios inerentes à administração pública burocrática: a impessoalidade, o formalismo e a hierarquia funcional.
Com referência à evolução do modelo racional-legal para o paradigma pós-burocrático, julgue os itens a seguir.
O aparelho do Estado patrimonialista funcionava como uma extensão do poder do soberano e os servidores possuíam status de nobreza real.
Com referência à evolução do modelo racional-legal para o paradigma pós-burocrático, julgue os itens a seguir.
Contrapondo-se à ideologia do formalismo e à recompensa pelo desempenho, características da boa administração burocrática, o paradigma gerencial fundamenta-se nos princípios da confiança e da capacitação permanente.
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