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O controle da administração pública, em sua acepção moderna e conforme exigido pelas normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, transcende a mera verificação da legalidade formal. Considerando esse contexto, assinale a opção em que é apresentado o princípio conforme o qual se deve avaliar se uma despesa gerou o melhor resultado com o menor custo, sendo considerado norteador da fiscalização pela assembleia legislativa e pelos tribunais de contas e ilustrativo da transição do modelo de Estado burocrático para o de Estado gerencial.
A eficácia B economicidade C eficiência D finalidade E autotutela O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No que diz respeito às características do controle jurisdicional da administração pública brasileira, assinale a opção correta.
A O Poder Judiciário poderá, no exercício do controle jurisdicional, julgar as contas dos administradores públicos federais em seu mérito, caso o Tribunal de Contas da União as julgue irregulares. B O controle jurisdicional é primariamente exercido de ofício pelo Poder Judiciário, quando verificados indícios de ilegalidade ou inoportunidade na atuação administrativa. C O controle jurisdicional é primariamente exercido a posteriori, de forma corretiva, mas pode ser exercido de forma preventiva em casos excepcionais, como na emissão de ordens judiciais para se coibirem ilegalidades iminentes. D O Poder Judiciário pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador (mérito administrativo) sempre que constatar ofensa aos princípios da moralidade e da publicidade. E O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade formal (cumprimento da norma escrita), sendo vedado que ele analise a legalidade principiológica de determinado ato, como sua razoabilidade e sua proporcionalidade. Escolha uma alternativa Abrir Com base no Regimento Interno do TCE/MG, assinale a opção correta acerca das decisões do TCE/MG e dos recursos cabíveis contra elas.
A O recurso ordinário e o pedido de reexame podem ser formulados uma só vez, no prazo de até dez dias, contado da data da decisão. B Decisão do TCE/MG que resulte na aplicação de multa, mas não na imputação de débito, não terá eficácia de título executivo. C Pedido de rescisão de decisão definitiva transitada em julgado proferida pelo Pleno e pelas câmaras poderá ser formulado uma única vez, no prazo de até cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda. D O pedido de reexame é o recurso cabível contra o parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes estadual e municipal. E O recurso ordinário é cabível contra decisão definitiva do TCE/MG proferida pelo Plenário ou pelas câmaras, mas não contra decisão do relator, uma vez que esta deve ser atacada por meio de agravo. Escolha uma alternativa Abrir No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é
A o recurso dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica superior com quem praticou o ato objeto de controle, sendo somente cabível quando houver previsão legal expressa. B o recurso endereçado a uma autoridade do Poder Judiciário, para que reveja um ato administrativo. C o recurso autuado de ofício pela própria autoridade que adotou a decisão original. D o recurso endereçado à mesma autoridade que praticou o ato objeto de controle, para que reconsidere sua decisão. E o recurso padrão dirigido à autoridade que, dentro da estrutura de um mesmo órgão, é imediatamente superior a quem praticou o ato objeto de controle. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com o Regimento Interno do TCE/MG, o conselheiro substituto
A tem função meramente instrutiva e de proposição de decisão, mesmo quando convocado para substituir. B possui os mesmos impedimentos e garantias, vantagens e subsídios do juiz de direito da entrância mais elevada na organização judiciária do estado. C ingressa no cargo por indicação do governador do estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, sendo-lhe vedado relatar processos de recursos ou administrativos. D adquire, na substituição, os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens aplicáveis ao conselheiro titular, tendo direito a voto nas deliberações do colegiado. E tem direito ao subsídio do conselheiro titular caso seja convocado pelo presidente do respectivo colegiado com a finalidade única de completar o quórum necessário à realização das sessões. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), em regra, é elemento subjetivo necessário e suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa
A a culpa grave, nos casos de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário. B a culpa exclusiva, admitindo-se a presunção do elemento subjetivo em atos de omissão grave. C o dolo ou a culpa, conforme o grau de lesão ao patrimônio público e a complexidade da função exercida. D o dolo específico, que corresponde à intenção de obter proveito próprio ou alheio indevido, exigível em todas as espécies de improbidade. E o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito ou anuir com ele, em qualquer das modalidades de improbidade. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção em que são corretamente citados os eixos da proteção internacional dos direitos humanos relacionados, respectivamente, aos conflitos armados e ao acolhimento de indivíduos vítimas de perseguição odiosa.
A direito internacional penal e direito internacional dos refugiados B direito internacional humanitário e direito estatal C direito internacional humanitário e direito internacional dos refugiados D direito estatal e direito internacional dos migrantes E direito da insurgência e direito internacional migratório Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção em que é corretamente descrito o objetivo de desenvolvimento 2030 de redução substancial da corrupção e do suborno em todas as
A fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global B acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares C promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável D reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles E promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento Escolha uma alternativa Abrir A concepção contemporânea de direitos humanos, introduzida pela pelos atributos de
A efetividade e progressividade. B progressividade e interdependência. C perenidade e progressividade. D universalidade e efetividade. E universalidade e indivisibilidade. Escolha uma alternativa Abrir Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), toda nacional, tenha por objeto restringir o reconhecimento, em igualdade campo político é considerada
A intolerância étnica. B discriminação étnico-racial. C desigualdade racial. D discriminação de gênero. E desigualdade de gênero e raça. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .