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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

49 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Foi publicada lei federal, de iniciativa do Poder Legislativo, que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional. Em face dos referidos dispositivos legais, foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Em suma, alegou o autor da ação a inconstitucionalidade da norma pelas seguintes razões:

I a norma afronta o regime de exclusividade do Estado

brasileiro de, por meio da União, emitir moeda;

II o regime de exclusividade da atividade de emissão de

moeda fundamenta-se na soberania nacional, portanto cabe à

Casa da Moeda, por meio de outorga e sob monopólio,

executar e prestar serviço público de emissão de moeda;

III a norma padece de vício de iniciativa, porquanto é vedado ao

Poder Legislativo se imiscuir nos assuntos de política

regulatória do Banco Central do Brasil. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

O plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Efetivo do Estado do Paraná é modalidade de contribuição

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Acerca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e dos regimes de previdência privada adotados no Brasil, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica
Anulada pela banca

Em junho de 2024, Marcos, servidor público efetivo de uma autarquia federal, completou 68 anos de idade e, com isso, passou a cumprir todas as exigências legais para a obtenção da aposentadoria voluntária. Contudo, ele pretende continuar no exercício do cargo que ocupa. Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988, Marcos

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Cláudio, servidor público aposentado de uma autarquia do estado do Paraná, pretende candidatar-se a um cargo eletivo. Entretanto, antes da sua candidatura, deseja saber se é possível cumular o provento da sua aposentadoria com a remuneração decorrente de cargo eletivo. Nessa situação hipotética, segundo a Constituição do Estado do Paraná, Cláudio, caso se candidate e se eleja,

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Gustavo, servidor público do estado do Paraná, aposentou-se no ano de 2020 e, atualmente, mora em companhia de seus pais e de seu irmão, Alfredo, os quais são seus dependentes econômicos, pois, além de não possuírem nenhum tipo de renda, os pais são idosos e Alfredo, de 45 anos de idade, é inválido. Na situação hipotética apresentada, em caso de óbito de Gustavo,

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Suponha que, observando a compatibilidade de horários, um servidor público federal efetivo venha a exercer, concomitantemente, um cargo não efetivo em órgão do Poder Legislativo do estado do Paraná. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

No que se refere à previdência complementar, julgue os itens a seguir.

I Os planos de benefícios das entidades de previdência

complementar fechadas deverão prever a portabilidade do

direito acumulado pelo participante para outro plano, mas é

vedado ao participante fazer resgate total ou parcial das

contribuições vertidas ao plano.

II Compete aos entes públicos patrocinadores dos planos de

benefícios das entidades de previdência complementar

fechadas promover a cobertura de eventuais insuficiências

financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de

prestação continuada aos beneficiários desses planos.

III Os planos de benefícios das entidades de previdência

complementar abertas poderão ser individuais ou coletivos,

sendo os primeiros acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ao

passo que os segundos poderão ser contratados por uma ou

várias pessoas jurídicas.

IV As entidades fechadas de previdência complementar podem

adotar o sistema de administração com multiplano, caso em

que promovem a administração do plano ou do conjunto de

planos de benefícios para diversos grupos de participantes. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de crime tentado e consumado. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.