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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

100 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

À luz do Código de Defesa do Consumidor, julgue os seguintes itens, acerca de proteção contratual.

I A proteção contratual prevê a nulidade de cláusulas que

estejam em desacordo com as normas consumeristas, o que,

em regra, configura a invalidade ou a inexistência do

negócio jurídico.

II Em contratos de adesão, é permitida a existência de cláusulas

que acarretem limitações de direitos consumeristas.

III Na resolução dos contratos de consórcio de veículos

automotores, eventuais prejuízos causados por inadimplente ao

grupo serão descontados da compensação ou da restituição das

parcelas quitadas. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, a respeito de relações consumeristas.

I A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença

preexistente é considerada lícita se exigidos exames médicos

previamente à contratação do seguro.

II Nos contratos de assistência à saúde, é abusiva cláusula

contratual que estipule qualquer prazo de carência para

cobertura de casos de urgência e emergência.

III As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis

aos contratos de empreendimentos habitacionais celebrados por

sociedades cooperativas. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

A respeito de cobrança de dívidas e cadastros de inadimplentes, de prescrição, de práticas comerciais abusivas e de oferta e publicidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de práticas e cláusulas abusivas elencadas no Código de Defesa do Consumidor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Se determinada mercadoria apresentar vício do produto poucos dias após a sua aquisição, o consumidor terá direito à reparação do vício

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formulada por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento. Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

De acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.