Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta de acordo com a legislação processual civil.
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Julgue os itens a seguir, a respeito de provas, revelia, sentença e coisa julgada.
I Nos casos em que a causa possa ser resolvida
por autocomposição, as partes, se plenamente capazes, poderão
consensualmente escolher o perito, antecipando-se à nomeação
deste pelo juiz.
II No procedimento comum, a ausência do réu, sem justificativa,
à audiência de conciliação ou mediação caracteriza a confissão
ficta quanto à veracidade dos fatos alegados pelo autor na
inicial.
III É inadmissível ação rescisória diante de decisão transitada em
julgado que não seja de mérito.
IV Nas hipóteses em que a sentença se sujeite à remessa
necessária, caso seja interposta apelação total pelo ente público
vencido, o juiz estará dispensado de proceder à formalização
do duplo grau obrigatório. Estão certos apenas os itens
Em uma aldeia indígena, um índio cometeu homicídio contra outro índio e, por tal fato, ele foi julgado e condenado por conselho dessa aldeia, razão por que, atualmente, se encontra cumprindo a pena que lhe foi imposta. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do TJ/RR.
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Tendo em vista que a violência doméstica contra a mulher ainda é um problema social grave no Brasil, apesar da sua redução com o advento da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta com relação aos crimes advindos da prática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Em determinado município, por volta das vinte e três horas do dia 14/4/2017, João invadiu a fazenda X e, depois de romper o arame farpado da cerca do pasto, subtraiu quinze cabeças de gado, que foram avaliadas em R$ 30.000. No dia seguinte, Pedro, proprietário da fazenda, descobriu que João foi o autor do fato e planejou matá-lo. Dois dias depois, Pedro executou seu plano: João foi encontrado morto, com as mãos e os pés amarrados, tendo sido a causa da morte asfixia por um saco plástico amarrado à sua cabeça. Nessa situação hipotética,
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Constitui requisito para a configuração do estado de necessidade
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No direito penal, o princípio da
De acordo com o entendimento do STF a respeito de assuntos afetos ao direito penal, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito da dosimetria da pena segundo o entendimento do STJ.
Tendo em vista que o consumo de drogas ilícitas é um problema de saúde pública e o seu tráfico, um problema de segurança pública, assinale a opção correta em relação aos crimes e às penas previstos na Lei Antidrogas.
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