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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

99 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.

I Alocação provisória de determinadas máquinas e

equipamentos utilizados em execução de obra pública em

propriedade privada desocupada.

II Instalação de redes elétricas em determinada propriedade

privada para fins de execução de serviço público.

III Determinação de ordem urbanística de proibição de construção

além de determinada altura em região do município. As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

I Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física do

preso, a responsabilização civil do Estado em caso de morte no

interior de estabelecimento prisional ocorrerá ainda que seja

demonstrada a impossibilidade do ente de agir para evitar a

morte do detento.

II De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado

descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade

física e moral do preso não impõe a responsabilização civil do

Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das

condições legais de encarceramento.

III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas concessionárias

de serviço público é objetiva em relação aos danos causados

aos terceiros usuários e não usuários do serviço público. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

De acordo com a doutrina majoritária, quanto à origem, as Constituições podem ser classificadas como

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

O poder constituinte originário

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

Acerca da doutrina e da jurisprudência do STF a respeito das técnicas de interpretação constitucional, julgue os itens a seguir.

I A técnica da interpretação conforme pode ser utilizada tanto

no controle de constitucionalidade difuso quanto no abstrato.

II Como técnica de exegese, a interpretação conforme impõe a

decretação da inconstitucionalidade da norma, atendendo à

vontade do legislador.

III A interpretação constitucional segue os mesmos cânones

hermenêuticos da interpretação das demais normas jurídicas.

IV A declaração de nulidade sem redução de texto gera o vício de

inconstitucionalidade da norma e o seu afastamento do mundo

jurídico. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

De acordo com a Convenção de Mérida, o procedimento de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de autoridades competentes, objetivando identificar um delito e identificar pessoas envolvidas em sua ocorrência, é denominado

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

De acordo com a Convenção de Viena, a submissão de um Estado a determinado tratado manifesta-se pela adesão quando

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.