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Assinale a opção correta em relação às disposições estabelecidas na Lei n.o 9.455/1997.
A A configuração do crime de tortura exige a prática de violência. B Para a caracterização do delito de tortura, é necessário que a conduta criminosa se destine a atingir um fim específico, como a obtenção de informação, declaração ou confissão sobre determinado fato. C O agente que se omite em face das condutas previstas nessa lei quando tinha o dever de apurá-las incorre nas mesmas penas previstas para os crimes nela descritos. D A perda do cargo público não é efeito automático da sentença que condena o servidor público pela prática do crime de tortura. E Não se exige que o sujeito ativo da tortura seja agente público para a caracterização dessa infração penal. Escolha uma alternativa Abrir Em relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes abuso de autoridade, assinale a opção correta.
A A prática de crime de abuso de autoridade pressupõe vínculo estatutário do agente ativo com a administração pública. B Alguns dos delitos previstos nessa lei processam-se mediante ação penal pública condicionada à representação. C Um dos efeitos da condenação pela prática de abuso de autoridade é a perda do cargo público, que deverá ser fundamentada e pode ser aplicada em caso de reincidência, ainda que não específica. D Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado. E A configuração dos crimes de abuso de autoridade exige elemento subjetivo específico ou, então, na modalidade culposa, negligência, imprudência ou imperícia no desempenho da função pública. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta acerca do entendimento dos tribunais superiores em relação ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
A A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. B A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica. C Não se admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nas condenações por tráfico de drogas. D A existência de ações penais em curso e registros de atos infracionais serve para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado. E O crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, ainda que em sua forma privilegiada. Escolha uma alternativa Abrir No que concerne às disposições estabelecidas na Lei n.º 7.716/1989 e decisões do STF acerca dos crimes nela previstos, assinale a opção correta.
A Em decorrência de vedação constitucional, não será concedida liberdade provisória aos presos em flagrante por prática de racismo, com ou sem fiança. B Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do Código Penal. C Se os crimes previstos nesse dispositivo legal forem praticados por servidor público no exercício de suas funções, a perda do cargo é efeito automático da condenação. D O crime de racismo é imprescritível e punido com reclusão, devendo as condenações decorrentes de sua prática ser cumpridas em regime inicialmente fechado. E O conceito de racismo, segundo os tribunais superiores, não engloba condutas homofóbicas, dada a inexistência de previsão legal nesse sentido. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta a respeito da disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente.
A O recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos prevista na Lei de Crimes Ambientais. B O desmatamento é considerado crime se praticado em terras de domínio público ou devolutas e desde que a floresta seja nativa, salvo se o delito for praticado por necessidade de subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. C Verificada a ocorrência de infração penal ambiental que envolva animais, estes deverão ser obrigatoriamente libertados em seu habitat. D Não é cabível a suspensão condicional do processo ou o acordo de não persecução aos crimes ambientais, por expressa vedação legal. E Se o abate de animal for praticado para proteger lavouras de ação predatória, será cabível a redução da pena de um a dois terços, desde que a circunstância seja atestada pela autoridade competente. Escolha uma alternativa Abrir Considerando as disposições penais e processuais penais estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a opção correta.
A Os crimes hediondos e equiparados estão listados na Constituição Federal, não dispondo o legislador ordinário de liberdade para ampliar tal rol. B O prazo de prisão temporária para os crimes hediondos e equiparados é de 30 dias, não sendo admitida prorrogação, porque ele já é ampliado em relação ao regramento da Lei n.º 7.960/1989. C Se associação criminosa destinada à prática de crimes hediondos for desmantelada em razão de informações fornecidas por participante ou associado do grupo criminoso, este receberá perdão judicial. D O rol de crimes hediondos inclui o roubo qualificado por lesão corporal grave, porém não abrange o homicídio simples, salvo se praticado em atividade típica de grupo de extermínio. E Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, liberdade provisória e fiança. Escolha uma alternativa Abrir No que se refere à posição dos tribunais superiores em relação à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
A A posterior reconciliação entre vítima e agressor é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não se pode exigir da vítima que tome a iniciativa de cobrar tal valor após o restabelecimento da relação afetiva. B Se preenchidos os requisitos da Lei n.º 9.099/1995, cabe transação penal aos crimes submetidos ao rito da Lei Maria da Penha. C Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação pela contravenção de perturbação de tranquilidade. D Aplicam-se as disposições da Lei n.º 11.340/2003 às situações em que o agressor seja do sexo feminino, desde que comprovada a coabitação entre autor e vítima. E Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso. Escolha uma alternativa Abrir Tendo como base as disposições estabelecidas na Lei n.º 10.826/2003 e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.
A Não afasta a tipicidade da conduta criminosa o fato de a arma de fogo apreendida ter sido declarada absolutamente ineficaz por meio de perícia realizada no curso da ação penal. B Não se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na referida lei, ainda que seja apreensão de pouca munição desacompanhada de arma de fogo, por se tratar de infrações penais de perigo abstrato. C Configura o delito de porte de arma, e não de posse de arma de fogo, a conduta do caminhoneiro que seja surpreendido transportando em seu caminhão revólver de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. D O indivíduo que carrega consigo silenciador, desacompanhado de qualquer arma de fogo ou munição, não pratica crime, pois a essa lei não prevê punição para a posse ou porte de acessórios. E A pena referente ao delito de posse de arma de fogo de uso permitido, prevista no art. 12 da referida lei, é aumentada de metade se a conduta criminosa for praticada por integrante de empresas de segurança privada e de transporte de valores. Escolha uma alternativa Abrir Considerando o estabelecido na Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ e STF acerca da matéria, assinale a opção correta.
A As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, punindo-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. B O reconhecimento de falta grave consistente na prática de crime doloso no curso da execução penal exige o trânsito em julgado da condenação, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência. C É ilegal a regra do juízo da execução que impede o ingresso em estabelecimento prisional de pessoa que esteja cumprindo pena em regime carcerário aberto ou em gozo de livramento condicional. D Por se tratar de infração penal sem previsão de privação de liberdade, a posse de drogas para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional é considerada falta de média gravidade. E Representa violação ao princípio da dignidade humana, previsto na Constituição Federal, o pagamento de salário inferior ao mínimo aos presos que trabalhem durante a execução da pena. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Assinale a opção correta em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.037/2009.
A A apresentação de documento de identificação militar não é suficiente para atestar a identidade civil, devendo, nessa situação, ser realizada a identificação criminal. B Admite-se a coleta de material biológico do indiciado para a obtenção de perfil genético, o qual revelará informações importantes para futuras apurações, tais como traços somáticos e comportamentais. C A distância temporal entre a data de expedição do documento de identidade civil e a sua apresentação pode ser fundamento válido para que se proceda à identificação criminal. D Deve ser deferido o pedido de exclusão de um perfil genético do banco de dados caso o requerimento seja realizado pelo condenado quando completados 20 anos da inserção do referido perfil no banco de dados. E Arquivado o inquérito, pode o indiciado requerer a retirada de sua identificação fotográfica dos autos, não sendo necessária a apresentação de provas de sua identificação civil, visto já se ter esgotado o objetivo do ato. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 6 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .