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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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50 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Assistente de Procuradoria

Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsecutivos.

Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Assistente de Procuradoria

Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsecutivos.

Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Assistente de Procuradoria

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os próximos itens.

O ministro corregedor do CNJ deve ser, necessariamente, um ministro do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Assistente de Procuradoria

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os próximos itens.

Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Assistente de Procuradoria

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens a seguir.

O PAR é um procedimento preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, destinado a apurar os indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Assistente de Procuradoria

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens a seguir.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas é subjetiva; depende, portanto, da análise de dolo ou culpa na prática da conduta lesiva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Assistente de Procuradoria

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens a seguir.

A responsabilização por atos ilícitos apurados, cometidos por pessoas naturais que exercem a administração de sociedades empresárias, será aplicada conforme a culpabilidade da pessoa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Assistente de Procuradoria

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens a seguir.

Para apurar ilícitos administrativos lesivos a licitações e contratos públicos, admite-se ao Poder Executivo estadual celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que tenham participado do certame, desde que a colaboração dessas seja efetiva.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.