Julgue os itens a seguir, acerca do aspecto temporal da incidência do IBS e da CBS, de acordo com as previsões da Lei Complementar n.º 214/2025.
I Como regra geral, na prestação serviços, o fato gerador do
IBS e da CBS considera-se ocorrido no início do
fornecimento.
II Nas compras governamentais, considera-se ocorrido o fato
gerador no momento em que se realiza o pagamento dos bens
e serviços adquiridos pela administração pública direta,
autarquias e fundações públicas.
III Nas situações em que ocorra o pagamento, integral ou parcial,
antes do fornecimento, as alíquotas serão as vigentes e
aplicáveis à operação na data da emissão do documento fiscal
eletrônico, em caráter definitivo, ainda que, posteriormente,
na data do fornecimento, estejam vigentes outras alíquotas. Assinale a opção correta.