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Assinale a opção correta acerca da competência no direito processual penal.
A É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes. B Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado. C Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração. D O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos. E A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal. Escolha uma alternativa Abrir No que diz respeito às nulidades processuais, assinale a opção correta.
A A falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido. B A incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios. C A nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la. D Os atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados. E A nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida antes de anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva
A nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica. B nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. C como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. D quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa. E se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.
A No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. B É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo. C Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito. D Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão. E O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito. Escolha uma alternativa Abrir Em relação à cadeia de custódia, assinale a opção correta.
A É do órgão estatal, e não do agente público, a responsabilidade pela preservação de elemento de potencial interesse para a produção da prova pericial, ainda que o próprio agente o tenha reconhecido como tal. B Descarte é o procedimento referente à liberação do vestígio e depende, em qualquer caso, de autorização judicial específica. C A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, ainda que necessária a realização de exames complementares. D É permitida a entrada em locais isolados, bem como a remoção de vestígios de locais de crime, antes de sua liberação pelo perito responsável. E Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas, e também deverão ser registradas a data e a hora do acesso. Escolha uma alternativa Abrir Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime doloso contra a vida se justifica caso
A não haja juiz titular na comarca. B a segurança pessoal da vítima esteja comprometida. C haja suspeição do juiz-presidente do tribunal do júri. D haja interesse de ordem econômica. E o interesse da ordem pública o reclamar. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .