Com relação à lei de execução penal, assinale a opção correta.
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Com relação às regras processuais relativas aos crimes de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.
É considerada prova lícita
Antônio foi preso em flagrante pelo crime de descaminho, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele possui diversas passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo, ter qualquer condenação criminal por ato praticado depois de alcançada a maioridade penal. Considerando essa situação hipotética, na audiência de custódia o juiz poderá
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica.
I Agente privado poderá instituir empresa que explore pesquisas
sobre nanotecnologia, independentemente de autorização de
órgãos públicos, desde que atenda às exigências de
planificação estatal para o setor.
II O aproveitamento dos potenciais de energia elétrica será
realizado por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis
brasileiras com sede e administração no país.
III Estatuto jurídico de sociedade de economia mista que explore
atividade econômica de prestação de serviços, além de estar
sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
deverá dispor, entre outros, sobre as formas de fiscalização
pela sociedade.
IV É vedada a concessão de benefício fiscal a empresas do ramo
de reciclagem, para coibir tratamento jurídico e econômico
diferenciado e garantir a aplicação do princípio da isonomia. Estão certos apenas os itens
A respeito do dumping, assinale a opção correta.
Considere que haja controvérsia entre determinado país que se posicionou contrário à política de outro Estado de concessão de subsídios à exportação de produtos automobilísticos. A respeito desse caso, assinale a opção correta considerando as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) bem como as fases do processo decisório desse organismo.
Conforme a jurisprudência do STJ, configura relação jurídica de consumo a relação
Pedro celebrou com uma concessionária de serviço público contrato de prestação de serviço de telefonia fixa e deixou de efetuar o pagamento das faturas referentes ao serviço. Um ano depois, em decorrência de erro na instalação, o cabo de fibra óptica utilizado pela empresa na residência de Pedro pegou fogo, ferindo-o. Ele, então, ajuizou ação de indenização contra a concessionária e contra a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Requereu, ainda, o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa básica e o envio, pelas rés, das faturas discriminadas das ligações efetuadas. Em sua resposta, a concessionária de serviço público argumentou que não poderia atender ao requerido, pois havia suspendido, após o ajuizamento da ação, o serviço de telefonia em decorrência de inadimplência passada de Pedro. A ANATEL, por sua vez, alegou não possuir legitimidade passiva nesse tipo de demanda. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Mateus subia a escadaria de acesso a uma estação de metrô quando lhe furtaram o dinheiro que levava no bolso, o que o impossibilitou de adquirir o bilhete para utilizar o serviço de transporte. Após o ocorrido, Mateus ajuizou ação de indenização contra a concessionária que administrava aquela estação, a qual, em sua resposta, alegou que o crime havia ocorrido em área pública e que, portanto, a companhia não poderia ser responsabilizada pela ação de criminosos naquele local. Nessa situação hipotética, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ, Mateus
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