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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

49 questões · mostrando 41–49
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 Ao 17 e mais 1

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 Ao 17 e mais 1

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 Ao 17

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 Ao 17

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 Ao 17 e mais 1

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, independe da existência de culpa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 Ao 17

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 Ao 17 e mais 1

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de causalidade entre o referido prejuízo e a conduta, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 Ao 17

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.