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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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100 questões · mostrando 41–50
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Em uma demanda judicial, menor de dezesseis anos de idade foi condenado a reparar danos que havia causado a terceiro. Nesse caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação civil basta que seja

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

O professor de uma escola suspeitou, durante a aula, de que um de seus alunos, de doze anos de idade, estava sendo vítima de maus-tratos. Nesse caso, o ECA determina que o caso seja obrigatoriamente reportado

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, julgue os itens seguintes.

I Pode ser padrinho ou madrinha pessoa maior de dezoito anos

não inscrita nos cadastros de adoção, desde que cumpra os

requisitos do programa de apadrinhamento de que faz parte.

II Para que um adolescente seja colocado em família substituta,

ele sempre deverá ser ouvido previamente por equipe

interprofissional, o que faz que sua opinião seja terminativa

para a realização do ato.

III Em regra, o deferimento da guarda de criança a terceiros faz

cessar o dever dos pais de prestar alimentos e o direito a

visitas.

IV O falecimento do adotante no curso do procedimento, antes de

prolatada a sentença, desde que ele tenha apresentado

inequívoca manifestação de vontade sobre o ato, não obsta que

seja a adoção deferida. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de internação do menor depende

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o ECA, após a verificação da prática de ato infracional por um adolescente, o juiz deverá considerar para aplicar medida socioeducativa, além das circunstâncias da infração,

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção que apresenta relações jurídicas em que, de acordo com o entendimento do STJ, aplicam-se primordialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

À luz do entendimento do STJ quanto a contratos bancários celebrados com instituições financeiras, julgue os seguintes itens.

I É abusiva cláusula que preveja a cobrança de ressarcimento

de serviços prestados por terceiros, sem a especificação

do serviço a ser efetivamente prestado.

II É abusiva cláusula que imponha o ressarcimento, pelo

consumidor, da comissão do correspondente bancário nos

contratos celebrados a partir de 25/2/2011, sendo válida

a cláusula anterior a essa data, ressalvado o controle da

onerosidade excessiva.

III É válida a cobrança de tarifa de avaliação de bem dado em

garantia, bem como cláusula que preveja o ressarcimento de

despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade

da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a

possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Considerando o disposto no CDC e o entendimento do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à cobrança de dívidas, a bancos de dados e a cadastros de consumidores.

I As entidades mantenedoras de cadastros de crédito respondem

subsidiariamente com a fonte e o consulente pela inexatidão

das informações constantes em seus arquivos e pelos danos

que causem aos consumidores.

II A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção

ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido,

podendo o limite máximo de cinco anos ser restringido caso

seja menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito.

III Em respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da

veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal

de cinco anos para a inscrição da dívida no banco de dados

de inadimplência conta-se a partir do primeiro dia seguinte

à data de vencimento da dívida. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relacionados a esse tema, assinale a opção correta, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.