Em uma demanda judicial, menor de dezesseis anos de idade foi condenado a reparar danos que havia causado a terceiro. Nesse caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação civil basta que seja
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O professor de uma escola suspeitou, durante a aula, de que um de seus alunos, de doze anos de idade, estava sendo vítima de maus-tratos. Nesse caso, o ECA determina que o caso seja obrigatoriamente reportado
De acordo com o ECA, considera-se uma forma de tratamento cruel ou degradante
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, julgue os itens seguintes.
I Pode ser padrinho ou madrinha pessoa maior de dezoito anos
não inscrita nos cadastros de adoção, desde que cumpra os
requisitos do programa de apadrinhamento de que faz parte.
II Para que um adolescente seja colocado em família substituta,
ele sempre deverá ser ouvido previamente por equipe
interprofissional, o que faz que sua opinião seja terminativa
para a realização do ato.
III Em regra, o deferimento da guarda de criança a terceiros faz
cessar o dever dos pais de prestar alimentos e o direito a
visitas.
IV O falecimento do adotante no curso do procedimento, antes de
prolatada a sentença, desde que ele tenha apresentado
inequívoca manifestação de vontade sobre o ato, não obsta que
seja a adoção deferida. Assinale a opção correta.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de internação do menor depende
De acordo com o ECA, após a verificação da prática de ato infracional por um adolescente, o juiz deverá considerar para aplicar medida socioeducativa, além das circunstâncias da infração,
Assinale a opção que apresenta relações jurídicas em que, de acordo com o entendimento do STJ, aplicam-se primordialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
À luz do entendimento do STJ quanto a contratos bancários celebrados com instituições financeiras, julgue os seguintes itens.
I É abusiva cláusula que preveja a cobrança de ressarcimento
de serviços prestados por terceiros, sem a especificação
do serviço a ser efetivamente prestado.
II É abusiva cláusula que imponha o ressarcimento, pelo
consumidor, da comissão do correspondente bancário nos
contratos celebrados a partir de 25/2/2011, sendo válida
a cláusula anterior a essa data, ressalvado o controle da
onerosidade excessiva.
III É válida a cobrança de tarifa de avaliação de bem dado em
garantia, bem como cláusula que preveja o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade
da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a
possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Assinale a opção correta.
Considerando o disposto no CDC e o entendimento do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à cobrança de dívidas, a bancos de dados e a cadastros de consumidores.
I As entidades mantenedoras de cadastros de crédito respondem
subsidiariamente com a fonte e o consulente pela inexatidão
das informações constantes em seus arquivos e pelos danos
que causem aos consumidores.
II A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção
ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido,
podendo o limite máximo de cinco anos ser restringido caso
seja menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito.
III Em respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da
veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal
de cinco anos para a inscrição da dívida no banco de dados
de inadimplência conta-se a partir do primeiro dia seguinte
à data de vencimento da dívida. Assinale a opção correta.
No que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relacionados a esse tema, assinale a opção correta, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.
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