Banco de questões
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Comunicação Social (1) Conhecimentos Específicos (12) Contabilidade (1) Direito Administrativo (9) Direito Ambiental (6) Direito Civil (8) Direito Constitucional (12) Direito Eleitoral (3) Direito Empresarial (3) Direito Penal (9) Direito Processual Civil (7) Direito Processual Penal (8) Direito Tributário (15) Língua Portuguesa (3) Raciocínio Lógico (1) Assunto Escolha a disciplina Órgão Todos os órgãos MP-RR (98) Cargo Todos os cargos Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto (98) Ano Todos os anos 2017 (98) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (98) Banca Todas as bancas Cebraspe (98) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
98 questões · mostrando 41–50
A Polícia Civil, em uma operação de combate ao tráfico de drogas, prendeu Adelmo em flagrante. Durante a operação, na residência do indiciado, apreendeu-se, além de grande quantidade de cocaína, um smartphone que continha toda a movimentação negocial de Adelmo e seus clientes, o que confirmava o tráfico e toda a estrutura da organização criminosa. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Se não tiver havido mandado judicial para adentrar a residência de Adelmo, isso tornará ilegal tanto a prisão dele quanto todas as apreensões realizadas. B Se a prisão em flagrante tiver sido precedida de mandado de busca e apreensão do smartphone de Adelmo, então, ainda que não haja, no referido mandado, a previsão de quebra do sigilo de dados, não haverá qualquer ilegalidade no acesso às informações contidas no referido aparelho. C Para o acesso aos dados contidos no smartphone, exige-se mandado judicial autorizativo, nos moldes da Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), já que há expressa proteção constitucional quanto a essa matéria. D Tendo a apreensão do smartphone ocorrido mediante flagrante delito, a Polícia Civil pode acessar os dados nele inseridos sem a necessidade de autorização judicial. Escolha uma alternativa Abrir A prisão preventiva é a prisão cautelar por excelência. A respeito dessa modalidade de prisão, assinale a opção correta.
A O juiz, ao verificar que a ré presa preventivamente possui filho menor de doze anos de idade incompletos deverá, de pronto, conceder a ela prisão domiciliar, pois esse é um requisito objetivo para a obtenção do benefício. B A prisão preventiva pode ser decretada na hipótese de descumprimento injustificado de medida cautelarmente imposta, mesmo que o indivíduo não reincidente tenha praticado crime cuja pena máxima seja de quatro anos, à exceção dos casos de violência doméstica. C De acordo com entendimento do STJ, atos infracionais não podem ser usados como fundamento para a decretação da prisão preventiva. D Segundo o STF, a prisão decretada quando, pela interposição de recurso, estiver pendente o trânsito em julgado do acórdão condenatório é similar à prisão preventiva. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
O não cumprimento de procedimento previsto em lei pode gerar múltiplas nulidades, além de ofensas ao devido processo legal. A respeito desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
A A oitiva de policiais de forma antecipada, sob a alegação de que a atuação frequente em situações semelhantes leva ao esquecimento de fatos específicos, não configura constrangimento ilegal. B O acesso do MP a recibos e comprovantes de depósitos bancários entregues espontaneamente pela ex-companheira do investigado, que tiverem sido voluntariamente deixados sob a guarda dela pelo próprio investigado, é considerado meio de prova nulo. C A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro e sem prévia autorização judicial, é ilícita e, por isso, acarreta nulidade da prova. D A técnica de depoimento sem dano nos crimes sexuais contra criança e adolescente configura-se vedada no ordenamento brasileiro, por trazer cerceamento de defesa, devido ao fato de o defensor não poder fazer a inquirição direta da testemunha. Escolha uma alternativa Abrir Com relação às sentenças e aos recursos em geral, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.
A Cabe apelação da decisão que determinar medida assecuratória com o objetivo de reparar dano decorrente da infração penal, a fim de liberar parcialmente os bens constritos. B Interposto recurso de apelação pelo MP contra sentença de absolvição sumária, pode o tribunal de justiça analisar o mérito e condenar o acusado, em razão do efeito devolutivo do recurso. C Em recurso exclusivo da defesa, pode o tribunal agravar a pena quando reconhecer equívoco aritmético ocorrido no somatório das penas aplicadas, por se tratar de erro material. D O juiz criminal só pode estipular a reparação de danos materiais sofridos pela vítima, não podendo determinar a compensação de danos morais, que deverão ser estipulados em procedimento próprio na vara cível. Escolha uma alternativa Abrir O arquivamento do inquérito policial é uma das formas de ele ser encerrado. Acerca desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
A O arquivamento por atipicidade faz coisa julgada formal, motivo pelo qual permite a reabertura da investigação caso surjam novas evidências da tipicidade delitiva. B A jurisprudência dos tribunais superiores admite o arquivamento implícito, quando o promotor de justiça deixa de denunciar réu indiciado em inquérito policial. C É inepta a denúncia oferecida por promotor de justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na direção de veículo automotor sem descrever, de forma clara e precisa, a conduta; assim, não será válida a mera citação de que o autor do fato estava na direção do veículo no momento do acidente. D A vítima ou seus representantes legais têm direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra arquivamento oferecido por membro do MP. Escolha uma alternativa Abrir À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos processos em espécie.
A A ameaça sofrida pela mulher no contexto doméstico é crime de natureza pública incondicionada. B Caberá transação penal de contravenção penal praticada contra a mulher no contexto doméstico. C O descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência. D Caberá suspensão condicional do processo em denúncia oferecida contra o marido que, no ambiente doméstico, causar lesões corporais à esposa. Escolha uma alternativa Abrir Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do MP como parte atuante e fundamental no tribunal do júri.
A Tem-se nulidade no caso de o oficial de justiça não entregar ao acusado o termo de recurso no momento da intimação da decisão de pronúncia. B Em razão do princípio da soberania dos veredictos, previsto na CF, revisão criminal de decisão proferida por tribunal do júri poderá apenas anular a sentença atacada, devendo um novo júri decidir a questão. C O direito às recusas imotivadas de jurados é garantido em relação a cada um dos réus, mesmo no caso de os vários réus terem um mesmo defensor. D A simples leitura da pronúncia conduz, por si só, à nulidade do julgamento. Escolha uma alternativa Abrir Acerca do processo de execução, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
A Em razão da vedação constitucional de imposição de pena de trabalhos forçados, a recusa injustificada de apenado a trabalho interno não constitui falta grave. B O apenado que deva cumprir pena em regime aberto não poderá fazê-lo em prisão domiciliar, mesmo que não haja casa de albergado na localidade. C Segundo o princípio da não culpabilidade, reconhecida falta grave decorrente do cometimento de crime doloso, o cumprimento da pena só se dará com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. D O condenado terá direito a remir o tempo efetivamente trabalhado em domingos e feriados, mesmo que ainda não tenha a efetiva autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional para esse labor. Escolha uma alternativa Abrir Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal
A não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal. B sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual. C sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal. D não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal. Escolha uma alternativa Abrir A respeito da obrigação tributária, assinale a opção correta conforme o que dispõe o CTN.
A A obrigação principal e sua obrigação acessória devem decorrer de um mesmo fato gerador. B Obrigação principal pode ter por objeto o pagamento de penalidade tributária. C A obrigação principal é considerada obrigação tributária, ao passo que as obrigações acessórias são consideradas obrigações de natureza não tributária. D Obrigação acessória não se converte em obrigação principal. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 3 4 5 6 7 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .