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98 questões · mostrando 41–50
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Acerca da reclamação e dos recursos de competência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
A Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo o que nele for decidido posteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tache de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituída pela procedência da reclamação. B Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível reclamação para impugnar decisão que desrespeite acórdão proferido em recurso especial repetitivo, desde que esteja esgotada a instância ordinária. C Será cabível recurso de embargos de divergência quando julgamento de reclamação por turma do STF divergir de posicionamento de outra turma ou do Plenário. D Serão cabíveis embargos de divergência no recurso especial quando acórdão de órgão fracionário divergir do julgamento de qualquer outro órgão do STJ acerca do mérito ou dos requisitos recursais, haja vista a necessidade de uniformização do entendimento da referida Corte. E É cabível recurso especial para impugnar acórdão de tribunal de justiça que tenha dado prevalência a lei local contestada em face de lei federal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Assinale a opção correta a respeito do sistema de precedentes brasileiro e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
A A interposição de recurso especial contra acórdão que tenha julgado IRDR será cabível quando houver a fixação da tese, analisando-se ou não o caso concreto, haja vista a necessidade de o STJ uniformizar o tratamento da lei federal. B No âmbito do IRDR, o ingresso na qualidade de amicus curiae não concede ao terceiro a possiblidade de recorrer. C A revisão da tese jurídica firmada no IRDR far-se-á de ofício ou mediante requerimento de uma das partes, do Ministério Público ou da defensoria pública. D Da decisão proferida por tribunal de justiça em sede de IRDR é cabível, conforme o caso, recurso especial ou recurso extraordinário, que terá efeito suspensivo ope iudicis. E De acordo com a jurisprudência do STJ, quando houver a interposição de recurso especial, haverá possibilidade de instauração de incidente de assunção de competência na referida Corte, porém não haverá possibilidade de instauração de IRDR. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Assinale a opção que apresenta corretamente as características dos processos estruturais, de acordo com a doutrina majoritária.
A multipolaridade; possibilidade de solução por intermédio de única decisão; estado de desconformidade estrutural B estado de desconformidade estrutural; necessidade de reestruturação de uma política ou instituição; possibilidade de resolução por intermédio de única decisão C necessidade de reestruturação de uma política ou instituição; multipolaridade; possibilidade de solução por intermédio de única decisão D busca de um estado ideal das coisas; necessidade de reestruturação de uma política ou instituição; possibilidade de resolução por intermédio de única decisão E estado de desconformidade estrutural; busca de um estado ideal das coisas; necessidade de reestruturação de uma política ou instituição Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva No que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.
A Na hipótese de norma regulamentadora inconstitucional, há possibilidade de impetração de mandado de injunção com o objetivo de suprir a omissão legislativa, diante da invalidade da norma. B As liminares da ação direta de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, sejam concessivas sejam denegatórias. C O Poder Judiciário pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por intermédio de mandado de segurança impetrado por parlamentar quando, no âmbito da tramitação de proposta de emenda constitucional, houver afronta a cláusula pétrea. D A competência para julgar litígio que envolva colisão entre veículo da Polícia Federal e ambulância do Distrito Federal é do STF, pois se trata de causa entre União e Distrito Federal. E O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, porém deve demonstrar pertinência temática. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.
A O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais pode ser impugnado por recurso especial, caso viole lei federal, ou recurso extraordinário, caso viole a CF. B No sistema dos juizados especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos. C A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí goza de prazo em dobro para a interposição de recurso extraordinário contra decisão de turma recursal dos juizados especiais. D Diante da ausência de comprovação do preparo de recurso nos juizados especiais, o recorrente deve ser intimado à realização do pagamento em dobro do valor. E O recurso nos juizados especiais terá efeito suspensivo ope iudicis. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental
A legislativa comum. B legislativa privativa. C administrativa suplementar. D legislativa suplementar. E administrativa concorrente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva De acordo com o regramento aplicável ao licenciamento ambiental, poderá ser estabelecido procedimento simplificado para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante sua
A aprovação pelo respectivo conselho de meio ambiente. B comunicação ao órgão ou à entidade ambiental licenciadora. C aprovação pelo órgão ou pela entidade ambiental licenciadora. D aprovação pela respectiva secretaria de meio ambiente. E comunicação ao respectivo conselho de meio ambiente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva A exploração econômica de reserva legal, mediante manejo sustentável, depende de aprovação prévia pelo órgão competente do SISNAMA e poderá ocorrer na modalidade de exploração florestal com propósito comercial, desde que, entre outras diretrizes,
A garanta a remoção segura de espécies locais. B seja assegurada a compensação pela remoção de vegetação nativa. C mantenha 50% de espécies nativas. D não descaracterize a cobertura vegetal. E resguarde a manutenção de exemplares de algumas espécies. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva No âmbito da aplicação da política urbana, os objetos de análise mínimos em estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) incluem
A patrimônio cultural e meio socioeconômico. B adensamento populacional e paisagem urbana. C saneamento básico e níveis de ruídos sonoros. D valorização imobiliária e recolhimento de tributos. E mobilidade urbana e níveis de poluição. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva De acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será
A presumida quando houver constatação objetiva da degradação ambiental. B aferida de maneira in re ipsa e de acordo com critérios subjetivos como abalo psíquico da coletividade. C aferida de acordo com a extensão do dano e a responsabilidade do agente. D afastada quando houver possibilidade de recomposição do meio ambiente degradado. E aferida de acordo com o sofrimento causado a determinado grupo social. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 3 4 5 6 7 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .