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100 questões · mostrando 41–50
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Túlio, agente de polícia civil, recebeu ordem para investigar a venda de entorpecentes em um shopping center. O delegado responsável orientou Túlio no sentido de não agir, num primeiro momento, em relação aos portadores e vendedores de drogas, com o objetivo de identificar e responsabilizar um maior número de integrantes de operações de tráfico e de distribuição. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A No caso de crime de associação para o tráfico de drogas, a ação controlada pode ser deferida pela autoridade judiciária sem a oitiva do Ministério Público. B A Lei de Drogas e a lei que trata de crime organizado (Lei n.º 12.850/2013) preveem os mesmos requisitos para a ação controlada. C A não atuação policial em relação aos portadores de drogas não possui amparo legal em nenhuma hipótese, além de constituir crime de prevaricação. D A ação controlada nos crimes previstos na Lei de Drogas independe de autorização judicial. E A ação controlada no crime de tráfico de drogas, atendidos os demais requisitos legais, é admitida em qualquer fase da persecução penal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Considerando o entendimento dos tribunais superiores no que tange à Lei de Drogas, assinale a opção correta.
A Eventual condenação anterior por porte de droga para consumo próprio configura reincidência. B O fato de o réu responder a inquéritos policiais constitui fundamentação idônea para se negar a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado. C A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, desde que consumada a transposição de fronteiras. D O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser concedido, mesmo aos condenados por tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. E Tráfico privilegiado é crime hediondo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem,
A pratica conduta atípica. B está sujeito à pena de reclusão. C pratica crime equiparado ao uso de drogas. D pratica crime de menor potencial ofensivo, motivo por que se aplica o procedimento do juizado especial criminal. E pratica crime hediondo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva À luz da Lei Maria da Penha e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A A violência patrimonial não é tutelada pela Lei Maria da Penha. B O descumprimento de decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha somente configura fato típico caso a decisão tenha sido proferida por juiz com competência criminal. C A Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres transexuais em situação de violência doméstica. D É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado por contravenção penal contra a mulher praticada com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, desde que se trate de réu primário. E Aplica-se o princípio da insignificância apenas às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Segundo a Lei Maria da Penha, constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor poderá ser afastado do lar. Nessa hipótese, a medida protetiva de afastamento poderá ser concedida
A pela guarda municipal. B apenas pela autoridade judicial. C por membro do Ministério Público. D pelo delegado de polícia, caso o município não seja sede de comarca. E pelo Conselho de Proteção das Mulheres. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Quando empregada para designar os órgãos e entes que desempenham atividade administrativa, a expressão administração pública tem sentido
A subjetivo ou orgânico. B político. C funcional. D objetivo. E dinâmico ou contemporâneo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva As fontes do direito administrativo brasileiro incluem
I a Constituição Federal.
II a jurisprudência.
III as leis.
IV a doutrina jurídica.
V as normas regulamentares de Estados estrangeiros. Estão certos apenas os itens
A I e III. B II e V. C I, IV e V. D I, II, III e IV. E II, III, IV e V. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Por ter praticado infração fiscal, José foi autuado, de forma válida, pela servidora pública Mariana. Posteriormente, ele tomou posse em cargo que lhe permitiu remover Mariana de sua lotação, visando não ao interesse público, mas à retaliação da servidora. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de remoção da servidora poderá ser julgado defeituoso por
A incompetência. B excesso de poder. C vício relativo à finalidade. D vício de forma. E excesso de motivação. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Quanto à decadência administrativa, assinale a opção correta.
A Situações inconstitucionais devem consolidar-se após o decurso do prazo legal de impugnação, devido à necessidade de segurança jurídica. B Uma vez constatada situação ilegal, a administração pública deve, imediatamente, mesmo que de forma unilateral, declarar a invalidade do ato administrativo. C O prazo legal comum após o qual se consuma a decadência administrativa é de dez anos. D A decadência caracteriza-se por jamais comportar possibilidade de interrupção ou suspensão do prazo correspondente. E Se comprovar má-fé do administrado, a administração pública poderá anular o respectivo ato administrativo, mesmo que já decorridos cinco anos de sua prática. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Ao restringir direitos individuais em nome do interesse público, sobretudo de forma preventiva e com caráter de autoexecutoriedade, a administração pública exerce
A atividade de polícia judiciária. B atividade disciplinar. C poder hierárquico. D poder de polícia. E poder regulamentar. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 3 4 5 6 7 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .