Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inconstitucional.
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Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inconstitucional.
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
A omissão da lei autoriza o juiz a adotar métodos teleológicos de interpretação, a partir da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, para integrar a norma jurídica.
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
Apenas a autoridade judiciária brasileira possui competência para conhecer de ações relacionadas a imóveis situados no Brasil, ressalvados os casos de imóveis pertencentes a estrangeiros sem herdeiros brasileiros.
Considerando as disposições do Código Civil acerca do uso e do usufruto, julgue os itens que se seguem.
A morte do usufrutuário é causa extintiva do usufruto.
Considerando as disposições do Código Civil acerca do uso e do usufruto, julgue os itens que se seguem.
O uso e o usufruto são direitos equivalentes que o sujeito tem de utilizar-se de bens alheios para adquirir seu sustento e o de sua família, diferenciando-se pelo fato de o primeiro restringir-se a bens móveis e o segundo, a bens imóveis.
Considerando as disposições do Código Civil acerca do uso e do usufruto, julgue os itens que se seguem.
Não se admite aquisição de usufruto de imóveis por usucapião, salvo quando previamente registrado em cartório competente.
Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos ao direito empresarial.
Segundo lições doutrinárias, o Código Civil adota a teoria da realidade técnica para afirmar e justificar a existência da pessoa jurídica.
Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos ao direito empresarial.
Segundo a redação do Código Civil, o empresário casado em regime de comunhão universal de bens pode gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, independentemente de outorga conjugal.
Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos ao direito empresarial.
O empresário e a sociedade empresária deverão conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, pelo prazo de 5 anos após a ocorrência dos atos neles consignados.
Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos ao direito empresarial.
Sociedade em nome coletivo pode eleger como administrador pessoa não sócia, em ato separado, mediante termo de posse registrado no livro de atas da administração.
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