Com referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
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Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a
Acerca do instituto da prescrição, julgue os itens a seguir.
I A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição,
pela parte a quem aproveita.
II Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das
partes.
III É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado no caso
de reparação civil com base em inadimplemento contratual. Assinale a opção correta.
Inscrevem-se no registro civil de pessoas jurídicas
Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.
I A constatação da insolvência e a inexistência de bens do
devedor são suficientes para a desconsideração da
personalidade jurídica.
II O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio
de finalidade ou pela confusão patrimonial, enseja a
desconsideração da personalidade jurídica.
III Na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica,
pessoa jurídica pode responder por obrigação de sócio que lhe
tenha transferido seu patrimônio com o intuito de fraudar
credores. Assinale a opção correta.
É nulo negócio jurídico celebrado
Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.
A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta.
Advogado postulou em juízo sem procuração, sob o fundamento de que a medida seria indispensável para evitar preclusão. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Litisconsórcio no qual a eficácia de uma sentença dependa da citação de todos que devam ser litisconsortes, independentemente de a decisão ser uniforme para todos, é do tipo
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