Banco de questões
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Conhecimentos Específicos (40) Contabilidade (3) Criminologia (1) Direito Administrativo (5) Direito Civil (7) Direito Constitucional (8) Direito Empresarial (3) Direito Penal (10) Direito Previdenciário (1) Direito Processual Civil (5) Direito Processual Penal (2) Direito Tributário (5) Direitos Humanos (4) Informática (1) Legislação Institucional (1) Meio Ambiente (1) Psicologia (2) Saúde Pública (1) Assunto Escolha a disciplina Órgão Todos os órgãos DPE-TO (100) Cargo Todos os cargos Prova objetiva (100) Ano Todos os anos 2022 (100) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (100) Banca Todas as bancas Cebraspe (100) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
100 questões · mostrando 51–60
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-TO
Prova Prova objetiva Considere que um adolescente tenha descumprido, reiteradamente, medida socioeducativa de meio aberto, imposta, anteriormente, em sede de remissão concedida na fase pré-processual. Nessa situação, é cabível
A a conversão daquela medida em medida de internação, independentemente de prévia audiência de justificação. B o arquivamento do feito, em função do caráter extintivo da remissão concedida na fase pré-processual. C a medida de internação-sanção do adolescente, após prévia oitiva dele e oferecimento de parecer técnico que fundamente a medida. D o oferecimento de representação pelo Ministério Público, dando-se início ao processo de apuração do ato infracional. E a internação, em caráter provisório, independentemente de oitiva judicial do adolescente, até a resolução do incidente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-TO
Prova Prova objetiva Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente. Nessa situação hipotética,
A poderá ser imposta ao adolescente medida socioeducativa de internação, haja vista a hediondez da conduta. B não é cabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao adolescente. C até o trânsito em julgado do processo, é cabível a internação provisória do adolescente. D poderá ser imposta ao adolescente a medida de liberdade assistida, com período mínimo de acompanhamento de um ano, dada a gravidade do delito. E iniciada a ação, poderá o Ministério Público conceder a remissão antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-TO
Prova Prova objetiva Considere que um idoso independente e com pouca limitação para atividades da vida diária esteja impossibilitado de conviver com sua família e não receba recursos de aposentadoria, benefício de prestação continuada ou renda mensal vitalícia. A partir dessas informações, é correto afirmar que, entre os projetos de atenção previstos na Portaria n.º 73/2001, aquele que melhor se adéqua às necessidades desse idoso é o
A Projeto de Residência Temporária. B Projeto Centro de Convivência. C Projeto República. D Projeto Centro Dia. E Projeto Família Acolhedora. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-TO
Prova Prova objetiva Com base na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, assinale a opção correta.
A O conceito de saúde, no caso do idoso, se constitui mais em função da presença ou ausência de doença orgânica do que pelas circunstâncias de autonomia e independência. B A formulação de políticas de saúde para o idoso considera, precipuamente, a homogeneidade do grupo em termos etários. C Em relação ao idoso, o modelo de atenção à saúde é baseado na assistência médica individual. D As crenças e os modelos culturais devem ser considerados nos cuidados ao idoso, visando-se garantir a eficiência dos recursos e dos tratamentos disponíveis. E Por critério etário, é frágil o idoso a partir dos 70 anos de idade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-TO
Prova Prova objetiva De acordo com preceitos legais, a redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de recursos especiais para que a pessoa portadora de anormalidade na função psicológica possa receber informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de atividade a ser exercida, é considerada
A transtorno cognitivo. B incapacidade. C deficiência múltipla. D deficiência. E deficiência permanente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-TO
Prova Prova objetiva Conforme previsão legal, a falta de reserva de assentos, devidamente identificados, para as pessoas portadoras de deficiência em transporte público coletivo, sujeitará a concessionária a
A interdição da atividade. B apreensão do veículo. C suspensão da atividade. D multa. E advertência e multa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-TO
Prova Prova objetiva Considerando a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) acerca de povos indígenas e tribais, assinale a opção correta, relativa aos direitos das comunidades quilombolas.
A Apesar de assegurar a proteção possessória, tal convenção não observa os valores culturais e espirituais em relação ao território quilombola, contrariando o conceito de propriedade comunal trazido no caso Povo Saramaka vs. Suriname. B No processo de desenvolvimento do Estado, sempre que isso afete o modo de vida, as crenças, as instituições e o bem-estar espiritual da comunidade interessada, ela terá o direito de escolher as próprias prioridades, salvo quanto às terras que já ocupe ou utilize de alguma forma. C Os quilombolas são grupos culturalmente diferenciados da grande sociedade e se reconhecem como tais, apesar de não corresponderem exatamente ao conceito de povos tribais, tampouco ao de indígenas. D As comunidades quilombolas têm o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, mesmo que incompatíveis com os direitos fundamentais constitucionalmente previstos ou com os direitos humanos reconhecidos internacionalmente. E O conceito de comunidades quilombolas não se confunde com o de comunidades tradicionais; além disso, enquanto os quilombos gozam da proteção da convenção citada, os povos tradicionais têm um regime completamente distinto de proteção. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-TO
Prova Prova objetiva No que tange ao regime jurídico de proteção das comunidades quilombolas, assinale a opção correta.
A O Supremo Tribunal Federal admite a existência da denominada tese do marco temporal em relação ao reconhecimento da propriedade dos remanescentes de comunidades de quilombos. B A Constituição Federal de 1988, em atenção ao valor histórico-cultural dos extintos quilombos, consagrou diretamente, independentemente de lei, o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas que lhes fazem referência. C A Constituição Federal de 1988, ao reconhecer o direito de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos, faz referência exclusiva às comunidades compostas por ex-escravizados, sem levar em conta outros processos de ancestralidade negra relacionados com a resistência histórica à opressão perpetrada contra o povo negro. D Segundo o Decreto n.º 4.887/2003, competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. E O Decreto n.º 4.887/2003 reconhece o critério da autoidentificação das comunidades quilombolas e determina que ele, assim como o instrumento de vínculo associativo, seja inscrito no cadastro geral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-TO
Prova Prova objetiva O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estipula que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. O princípio que norteia tal dispositivo é denominado de
A princípio da vulnerabilidade do consumidor. B princípio da harmonização. C princípio da educação e informação. D princípio da responsabilidade solidária. E princípio da qualidade e segurança. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-TO
Prova Prova objetiva Acerca da legitimação da Defensoria Pública para a tutela dos interesses individuais homogêneos e da ação coletiva correlata, assinale a opção correta.
A Exige-se a comprovação da hipossuficiência do público-alvo para fins de propositura de ação civil pública pela Defensoria Pública. B A indivisibilidade, principal característica dos interesses individuais homogêneos a justificar a ação coletiva, afasta a solução diferenciada para os interessados. C O Ministério Público não atuará nas ações propostas pela Defensoria Pública que visem, exclusivamente, à defesa dos referidos direitos. D A intervenção de interessados na condição de litisconsortes nas ações coletivas propostas pela Defensoria Pública somente é permitida na fase de execução da sentença. E A sentença que decidir pela improcedência da ação coletiva não atingirá os interessados que não tiverem atuado no processo como litisconsortes. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 4 5 6 7 8 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .