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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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120 questões · mostrando 51–60
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue os itens que se seguem.

O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil, destina-se aos países do MERCOSUL.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Julgue os itens a seguir, relativos à evolução da teoria do bem jurídico e suas emanações.

O conceito de bem jurídico foi criado por Johann Birnbaum, segundo o qual a enunciação do bem jurídico correspondente ao modelo proibitivo de conduta é um critério de interpretação da norma, confundindo-se com a ratio legis.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Julgue os itens a seguir, relativos à evolução da teoria do bem jurídico e suas emanações.

Segundo doutrinadores em direito penal, expressões como "segurança pública" e "paz pública" não aludem a bens jurídicos reais, mas apenas a bens jurídicos aparentes, seja porque correspondem à soma de bens jurídicos individuais verdadeiros, que, todavia, não cria um bem jurídico coletivo, seja porque a sua indeterminação não permite que a teoria do bem jurídico cumpra sua função crítica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Julgue os itens a seguir, relativos à evolução da teoria do bem jurídico e suas emanações.

Modernamente, defende-se que os bens jurídicos penais emanam da Constituição, de modo que todos os interesses ou valores constitucionalmente contemplados exigem proteção penal, ainda que essa tutela represente uma forma de paternalismo rígido e direto.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada, exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não fixaram residência de forma permanente no Brasil.

No caso concreto, Ana, ainda que não exerça qualquer função na Embaixada de Portugal no Brasil, gozará de imunidade diplomática por ser filha de Caetano.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada, exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não fixaram residência de forma permanente no Brasil.

A lei brasileira não pode ser aplicada a Caetano, salvo se reconhecida alguma hipótese de extraterritorialidade, uma vez que a ação criminosa não ocorreu em território brasileiro, sequer em parte dele, e tampouco nele aconteceu, ou se pretendia que acontecesse, o resultado da conduta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada, exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não fixaram residência de forma permanente no Brasil.

Agindo na função a ele atribuída como membro do pessoal administrativo da missão, Caetano somente ficará sujeito à jurisdição brasileira se o Estado acreditante expressamente renunciar à imunidade diplomática.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

A respeito dos crimes contra a honra previstos no Código Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor previstos na Lei n.º 7.716/1989, julgue os seguintes itens, com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A conduta de incitar a discriminação de raça, cor ou etnia constitui crime cuja pena aplicável é de reclusão, de um a três anos, e multa, independentemente de ser cometida em redes sociais na Internet ou no contexto de atividades religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

A respeito dos crimes contra a honra previstos no Código Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor previstos na Lei n.º 7.716/1989, julgue os seguintes itens, com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Com base no conceito político-social de racismo definido no caso Ellwanger, o STF considerou aplicáveis aos casos de homotransfobia os tipos penais previstos na Lei n.º 7.716/1989.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

A respeito dos crimes contra a honra previstos no Código Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor previstos na Lei n.º 7.716/1989, julgue os seguintes itens, com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Consoante jurisprudência do STF, o ato de dirigir a uma pessoa com deficiência ofensas vagas atreladas à deficiência com a qual ela convive constitui o crime de injúria tipificado no Código Penal e viola o bem jurídico da honra subjetiva.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.