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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

60 questões · mostrando 51–60
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Uma ação de execução fiscal foi ajuizada em desfavor de um contribuinte que é pessoa idosa, hipossuficiente e juridicamente incapaz. A propositura da ação de execução fiscal visa à cobrança do pagamento de imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativo a um imóvel que o contribuinte havia adquirido por meio de herança. O contribuinte embargou a execução, alegando incapacidade econômica e jurídica para figurar no polo passivo da ação. No município onde o contribuinte reside, não há regra que estabeleça qualquer tratamento benéfico aos incapazes. Na situação hipotética apresentada, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), o juiz deve

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Suponha que dois amigos tenham constituído uma empresa destinada à produção e venda de salgadinhos e que, desde sua constituição, ela funcione informalmente na casa de um deles. Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a empresa

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Suponha que determinado empresário tenha constituído uma empresa de pequeno porte e que tenha optado pelo regime do Simples Nacional, com base na Lei Complementar n.º 123/2006. Nesse caso, a empresa terá tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao recolhimento

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Assinale a opção que corresponde a um serviço sobre o qual incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

No que se refere ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 373/2020 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.

I O ITCMD incidirá nos casos em que a renúncia à herança

seja feita sem ressalvas, quando esta ocorrer em benefício do

monte partilhável.

II O ITCMD incide nos casos de transmissão causa mortis

ainda que relacionada à sucessão provisória.

III Nos casos em que o doador ou o de cujus for residente ou

domiciliado no exterior, o estado do Acre possui competência

supletiva para disciplinar essa situação para fins de cobrança

do ITCMD, até que sobrevenha lei federal que fixe normas

gerais. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar estadual n.º 55/1997 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

De acordo com as disposições do CTN, a moratória

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002, julgue os itens seguintes.

I A base de cálculo para fins de cobrança do IPVA é o valor

venal do veículo, sendo tal valor, no caso de veículo novo, o

lançado no documento fiscal de aquisição do veículo,

incluídos os valores dos opcionais e acessórios.

II O pagamento do IPVA ficará sujeito à homologação pela

autoridade administrativa competente.

III O adquirente de veículo automotor usado que possua débitos

de exercícios anteriores em relação ao IPVA somente

responderá pelo imposto relativo ao exercício em que efetuou

a compra do veículo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

No que concerne ao tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo do estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.