Para fins de ICMS, conforme a Lei estadual n.º 6.968/1996 e a jurisprudência do STF, não se considera incentivo ou benefício fiscal
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A respeito das obrigações acessórias atinentes ao ICMS, assinale a opção correta, em atenção à Lei estadual n.º 6.968/1996.
Com relação ao fato gerador do IPVA, conforme previsto na Lei estadual n.º 6.967/1996, assinale a opção correta.
Acerca dos elementos que compõem a regra matriz de incidência do IPVA, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 6.967/1996.
No que concerne ao ITCMD, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei estadual n.º 5.887/1989.
Ainda acerca do ITCMD, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 5.887/1989.
A respeito das operações com tributação monofásica do ICMS envolvendo gasolina, etanol anidro, combustível diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei estadual n.º 6.968/1996.
Acerca dos aspectos atinentes ao aproveitamento de créditos e não cumulatividade do ICMS, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei estadual n.º 6.968/1996.
I No caso de o ICMS destacado em documento fiscal ser maior
do que o exigível pela legislação, o creditamento deverá ser
proporcional ao imposto objeto de destaque.
II O contribuinte possui direito linear ao crédito de ICMS nas
entradas onerosas de mercadoria no estabelecimento, ainda
que esses bens se refiram a atividades alheias àquelas ali
praticadas.
III A entrada no estabelecimento de energia elétrica consumida
no processo de industrialização dá direito a créditos de ICMS. Assinale a opção correta.
Com relação ao IPVA, julgue os seguintes itens, conforme a Lei estadual n.º 6.967/1996.
I A impugnação ao lançamento de IPVA somente pode ser
realizada até data de vencimento da primeira cota ou da cota
única, cujos termos finais coincidem.
II A existência de débito de IPVA relativa a parcelamento não
quitado impede a transferência da propriedade do veículo.
III Nas arrematações em hasta pública, nos casos em que o valor
arrecadado no leilão seja insuficiente para a quitação do
débito relativo ao IPVA, o débito não quitado deve ser
lançado em desfavor do proprietário anterior. Assinale a opção correta.
Conforme disposto no Decreto estadual n.º 13.796/1998, constitui hipótese de impedimento do auditor fiscal para o exercício de fiscalização ou de diligências o fato de
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