Com referência à aplicação das medidas cautelares e à concessão da liberdade provisória, assinale a opção correta.
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De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, a respeito do procedimento do tribunal do júri.
I Caso a inimputabilidade seja a única tese defensiva, não sendo
o caso de impronúncia ou de absolvição sumária sem
imposição de medida de segurança, o juiz poderá, desde logo,
proferir absolvição sumária imprópria, impondo ao acusado o
cumprimento de medida de segurança.
II Havendo dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança
pessoal do acusado, o tribunal poderá determinar o
desaforamento do julgado do tribunal do júri para outra
comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos,
devendo, para tanto, ser ouvida a defesa.
III Em razão do efeito devolutivo amplo e inerente à apelação
criminal, o julgamento pelo tribunal não se restringe aos
fundamentos invocados no apelo interposto contra decisão do
tribunal do júri.
IV O princípio da soberania dos veredictos não impede que o
tribunal competente, em sede de revisão criminal, desconstitua
decisão do tribunal do júri, e, reexaminando a causa, prolate
provimento absolutório. Estão certos apenas os itens
Acerca do benefício do sursis processual previsto na Lei n.º 9.099/1995, é correto afirmar que
No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.
A respeito das constituições classificadas como semânticas, assinale a opção correta.
Acerca da jurisdição constitucional no Brasil e do controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A respeito de métodos de interpretação constitucional e do critério da interpretação conforme a constituição, assinale a opção correta.
Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.
A respeito da eficácia mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.
Acerca do direito fundamental à intimidade e da proteção constitucional à privacidade, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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