Menor com dezesseis anos de idade apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado imediatamente
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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O pai que submeter criança sob sua autoridade a vexame estará sujeito a pena de
As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em razão do princípio da
A partir da análise sistêmica do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.
I O princípio da prioridade absoluta e o da proteção integral
regem os estatutos do idoso e da criança e do adolescente,
entretanto há, no que se refere à população idosa, uma
desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser
observada em situações concretas para dirimir conflitos de
interesse existentes na aplicação do princípio da prioridade
absoluta, sendo-lhe garantida a primazia do gozo de direitos
em face dos direitos da criança e do adolescente.
II O Estatuto do Idoso tem como base princípios fundamentais
da Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa
humana, sendo a proteção à velhice um dos objetivos da
assistência social.
III Acordo sobre alimentos celebrado entre as partes tem força
de título executivo desde que seja referendado por promotor
de justiça ou defensor público.
IV O envelhecimento é direito personalíssimo, devendo a
política de atendimento que garanta o envelhecimento digno
ser promovida pela iniciativa privada. Assinale a opção correta.
Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando a conferir moradia digna, devem garantir à pessoa idosa
Conforme a Portaria n.º 1.395/1999 do Ministério da Saúde, é competência articulada intersetorialmente entre o Ministério da Saúde e o da Previdência e Assistência Social
Com base no disposto no Decreto n.º 9.921/ 2019, julgue os itens seguintes, acerca da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
I Essa estratégia tem como objetivo fortalecer os conselhos de
direitos das pessoas idosas e a rede nacional de proteção e
defesa dos direitos da pessoa idosa.
II Entre as atividades previstas nessa estratégia, inclui-se a
elaboração de plano que contemple as ações a serem
executadas pelos municípios para a população idosa.
III Para a sua implementação, é prevista a articulação entre as
políticas de assistência social, de saúde, de direitos humanos,
de educação, de trabalho, de cultura e de esporte.
IV As ações previstas nessa estratégia devem ser executadas de
forma descentralizada e integrada. Assinale a opção correta.
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa é órgão permanente que integra a estrutura organizacional do Ministério da
A chamada “preferência da preferência” é prevista, por exemplo, nos casos que envolvam o direito fundamental
Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil, assinale a opção correta.
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