Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue os itens subsequentes.
São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue os itens subsequentes.
São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue os itens subsequentes.
A AIME é ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva e de caráter cível e eleitoral.
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue os itens subsequentes.
A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder político.
DIREITO PENAL Julgue o próximo item, com base na Lei de Introdução ao Código Penal (LICP) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
No entendimento dos tribunais superiores, a conduta de posse ou porte ilegal de droga para consumo pessoal e em desacordo com determinação legal e regulamentar não constitui infração penal, pois, nos termos da LICP, constitui infração penal apenas as condutas que sejam sancionadas com pena privativa de liberdade ou de multa.
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.
O princípio da individualização tem incidência restrita à dosimetria da pena, de modo a operar a chamada individualização judicial da reprimenda.
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.
O STF entende que medidas provisórias podem tratar de matéria penal, desde que tragam benefício para o réu.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.
A Constituição Federal de 1988 é primordialmente um instrumento de garantia do indivíduo diante do enorme poder coercitivo estatal, de modo que contrariam a Constituição normas que contenham mandados de criminalização ou que proíbam a proteção penal insuficiente, uma vez que tais dispositivos operariam no sentido do fortalecimento do poder punitivo estatal, o que é incompatível com as finalidades da Constituição.
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o princípio da fragmentariedade, todo o ilícito penal deverá constituir ilícito também em ao menos uma das demais esferas do direito, notadamente nas esferas cível e administrativa; o contrário, entretanto, não é verdadeiro: nem todo ilícito civil ou administrativo constitui crime.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.
O objetivo do direito penal moderno é exclusivamente a proteção de bens jurídicos, de modo que é vedada a criminalização de intenções, de pensamentos e de maneiras de viver, salvo se exteriorizadas de modo a, no mínimo, colocar em risco os referidos bens jurídicos, especialmente aqueles consagrados na própria Constituição Federal, como a saúde pública, o patrimônio e o meio ambiente.
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.
Embora, dado o princípio do ne bis in idem, seja proibida a dupla punição pelo mesmo fato, no entendimento dos tribunais superiores, tal princípio não veda que, na dosimetria da pena, o mesmo crime antecedente seja considerado circunstância judicial e pressuposto fático para o reconhecimento da reincidência.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.