Banco de questões
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Administração Financeira e Orçamentária (8) Conhecimentos Específicos (15) Contabilidade (5) Direito Administrativo (15) Direito Civil (1) Direito Constitucional (22) Direito Penal (1) Direito Previdenciário (11) Direito Processual Civil (2) Direito Tributário (10) Informática (2) Legislação Institucional (7) Língua Portuguesa (1) Assunto Escolha a disciplina Órgão Todos os órgãos MPC-PA (100) Cargo Todos os cargos Prova objetiva (100) Ano Todos os anos 2019 (100) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (100) Banca Todas as bancas Cebraspe (100) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
100 questões · mostrando 61–70
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva De acordo com a Lei Complementar n.º 111/2016 do estado do Pará, o participante da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA)
A terá direito aos benefícios decorrentes de eventos relacionados a idade avançada e morte, considerados benefícios não programados mínimos pela legislação. B poderá receber do patrocinador aportes correspondentes a tempo de serviço anterior à adesão ao plano de benefícios. C será impedido de manter-se filiado caso seja cedido a outro órgão de outro estado ou do Distrito Federal. D terá direito à contribuição do patrocinador em caso de afastamento não remunerado. E poderá se desligar a qualquer momento, pois a sua filiação ao regime complementar tem natureza facultativa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva Nos termos da Lei Complementar n.º 39/2002 do estado do Pará, a aposentadoria por invalidez para servidor estadual efetivo
A deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, a qual não poderá exceder a doze meses. B não está necessariamente condicionada a exame médico pericial que ateste a condição incapacitante do segurado. C equivale, em qualquer hipótese, a valor proporcional aos proventos recebidos durante o tempo de contribuição do segurado. D poderá ser suspensa se o segurado negar-se a se submeter aos exames médicos obrigatórios nos cinco anos seguintes ao ato de aposentadoria. E poderá, em situações especiais, ser acumulada com licenças médicas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária. Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser
A indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito de idade mínima, que é de sessenta anos. B deferido, porque ele tem direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005. C indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito do tempo de contribuição. D deferido, porque ele cumpriu integralmente as exigências da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 41/2003. E indeferido, porque os dez anos de contribuição em outro regime previdenciário não podem ser considerados. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Com base no entendimento do STF, assinale a opção correta.
A Aposentado pelo RGPS que permanecer trabalhando deve contribuir, obrigatoriamente, para o sistema previdenciário, com possibilidade de revisão do valor da aposentadoria. B A postulação judicial para concessão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo. C Servidor público que exerça atividade especial não tem direito à aposentadoria especial, até que sobrevenha regulação específica sobre a matéria. D Para efeito da aposentadoria especial dos professores, não é permitido o cômputo de tempo de serviço extraclasse prestado. E É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva Considerando-se a legislação processual aplicável ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), no parecer prévio do tribunal que apreciar as contas do governo do estado, deve-se reportar à gestão fiscal
A do chefe do Poder Executivo e às contas de cada poder. B do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder. C de cada órgão do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual. D de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual, bem como às contas do chefe do Poder Executivo. E do chefe de cada poder e às contas dos demais órgãos e entidades do estado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva De acordo com a previsão da Lei Orgânica do TCE/PA para a fiscalização de contratos, assinale a opção correta no que se refere à inspeção extraordinária.
A Visa examinar fatos ou ocorrências cuja relevância ou gravidade exijam apuração em caráter de urgência. B Pode ser ordenada somente pelo relator ou pelo tribunal pleno. C Tem prazo improrrogável. D O ato que a determinar não precisa conter a indicação do seu objeto. E É utilizada para verificar o cumprimento das deliberações do tribunal e os resultados delas advindos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá
A remeter os autos ao Ministério Público de Contas para que proceda a uma tomada de contas especial. B determinar a realização de auditoria especial para a tomada de ofício das contas do governo. C comunicar o fato à assembleia legislativa, devendo apresentar relatório minucioso do exercício financeiro encerrado. D conceder novo prazo ao chefe do Poder Executivo para apresentação das contas; o descumprimento do novo prazo autoriza o TCE/PA a efetuar o julgamento à revelia. E dar início à tomada de contas de exercício com base em documentos e outros elementos colhidos pelo TCE/PA, bem como nas informações contidas em seu banco de dados. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato
A jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público. B administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas. C instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar. D composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial. E complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva Segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, na parte legítima para apresentar denúncia perante o TCE/PA inclui-se qualquer
A estrangeiro. B sindicato. C pessoa física. D sociedade empresária. E pessoa jurídica. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva Conforme a previsão do Regimento Interno do TCE/PA, são consideradas urgentes e têm tramitação preferencial as representações
A contrárias a conselheiros, servidores do tribunal ou membros do TCE/PA. B referentes a atos do governador ou a membros da assembleia legislativa. C passíveis de gerar dano ao erário estadual ou irregularidade grave. D passíveis de resultar na aplicação de pena de demissão. E apresentadas pelos titulares dos controles internos dos órgãos públicos. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 5 6 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .