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Entende-se por capacidade tributária ativa a aptidão para
A assumir a responsabilidade tributária. B arrecadar e fiscalizar tributos. C adquirir e exercer direitos e obrigações na seara tributária. D realizar o fato gerador de uma obrigação tributária. E figurar como contribuinte. Escolha uma alternativa Abrir A imunidade tributária é uma hipótese de
A garantia infraconstitucional de não incidência tributária. B exclusão do crédito tributário. C extinção do crédito tributário. D norma negativa de competência tributária. E dispensa do pagamento do tributo. Escolha uma alternativa Abrir Com base no que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os tratados internacionais sobre matéria tributária que tenham sido devidamente internalizados
A são normas complementares à legislação tributária. B não são cogentes. C modificam a legislação tributária interna. D são válidos se compatíveis com a legislação tributária interna. E não são oponíveis ao fisco. Escolha uma alternativa Abrir A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos se
A for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. B o ato for fraudulento. C o ato tiver implicado no não pagamento do tributo, de acordo com a norma então vigente. D defini-los como infração, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos modificados. E cominar penalidade menos branda. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o IPTU a ser cobrado pelos municípios situados no referido estado
A não poderá ser progressivo, salvo nos casos de propriedade com mais de 1.000 metros quadrados de área útil. B não poderá ser progressivo em nenhuma situação. C poderá ser progressivo, nos termos da legislação municipal. D deverá ser progressivo, na forma da legislação federal. E poderá ser progressivo ou regressivo definitivo, de acordo com a lei orgânica de cada município. Escolha uma alternativa Abrir São modalidades de suspensão do crédito tributário
A o depósito do seu montante integral, a dação em pagamento em bens imóveis e a moratória. B a remissão, a dação em pagamento em bens imóveis e o parcelamento. C o depósito do seu montante integral, a transação e a remissão. D a moratória, o parcelamento e a dação em pagamento em bens imóveis. E o depósito do seu montante integral, a moratória e o parcelamento. Escolha uma alternativa Abrir Pode haver incidência de ICMS
A na transmissão do domínio do credor para o devedor decorrente da extinção da alienação fiduciária em garantia. B na transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras. C em operações interestaduais de energia elétrica destinada à comercialização. D no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. E em operações com ouro como ativo financeiro. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a Resolução CGSN n.º 140/2018, para fins de opção e permanência no regime tributário do simples nacional, são consideradas receitas brutas as que decorram de
A verbas de patrocínio e venda de bens do ativo imobilizado. B gorjetas, royalties e verbas de patrocínio. C royalties, ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável e gorjetas. D ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa, venda de bens do ativo imobilizado e royalties. E venda de bens do ativo imobilizado, verbas de patrocínio e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável. Escolha uma alternativa Abrir Determinada lei estadual que previa isenção de ICMS foi declarada inconstitucional pelo STF, pelo fato de a isenção não ter sido aprovada por convênio entre os estados. Essa declaração de inconstitucionalidade não previu nenhuma modulação dos efeitos no tempo. Posteriormente, a isenção foi devidamente convalidada pelos estados, tendo a nova lei previsto a remissão retroativa dos créditos de ICMS decorrentes da isenção declarada inconstitucional. No caso hipotético em apreço, conforme a Lei Complementar n.º 160/2017, as sanções decorrentes do não pagamento do tributo durante o período abrangido pela remissão serão afastadas
A a partir da data da convalidação da isenção, admitidas apenas a restituição e a compensação de tributo. B a partir da data da entrada em vigor da nova lei, permitidas a restituição e a compensação e vedada a apropriação de crédito extemporâneo. C retroativamente à data original de concessão da isenção, permitindo-se a restituição, a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo. D retroativamente à data original de concessão da isenção, vedadas a restituição, a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo. E a partir da data da convalidação da isenção, vedadas a restituição, a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo. Escolha uma alternativa Abrir Com o advento da Emenda Constitucional n.º 132/2023, os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços relativos a esse imposto devem ser julgados
A pela justiça estadual. B pela justiça federal. C pelo STF. D pelo Superior Tribunal de Justiça. E pelos tribunais de justiça. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 5 6 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .