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Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º13.796/1998.
A O início e o término do prazo independem do fato de haver expediente normal na unidade da administração tributária. B Os prazos são computados em dias corridos, incluindo-se o dia do início. C Os prazos fluem a partir da data do ato, independentemente da data de sua ciência. D Os prazos são computados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento. E Os prazos processuais iniciam-se sempre no primeiro dia do mês subsequente ao da intimação. Escolha uma alternativa Abrir A respeito dos efeitos da consulta, conforme o disposto no Decreto Estadual n.º 13.796/1998 do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
A Produz efeitos a consulta ainda que verse sobre a inconstitucionalidade de lei estadual. B A apresentação de consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo, até a solução pela administração tributária. C Mesmo quando proferida resposta após o prazo para recolhimento do tributo, fica o contribuinte dispensado do recolhimento de acréscimos moratórios, haja vista a mora da administração tributária. D Em razão da autonomia dos estabelecimentos da pessoa jurídica, os efeitos da consulta apresentada por um estabelecimento não aproveita aos demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. E A apresentação de consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, no período compreendido entre a sua protocolização e os trinta dias ocorridos seguintes à ciência de sua solução. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A intimação por meio do domicílio tributário eletrônico considera-se realizada
A quando o contribuinte comparecer à repartição. B após a publicação simultânea no Diário Oficial. C no dia em que o intimado acessar a intimação eletrônica ou no dia do término do prazo de 10 dias contados da disponibilização. D no momento exato em que a mensagem é enviada pela repartição. E apenas após o término do prazo de 10 dias contados da disponibilização. Escolha uma alternativa Abrir Considerando o conceito de mercadoria apresentado no Decreto n.º 31.825/2022 (RICMS/RN), assinale a opção correta.
A Bens destinados ao ativo permanente do importador não são considerados mercadorias. B Considera-se mercadoria qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semovente e energia elétrica. C A energia elétrica está excluída do conceito de mercadoria. D Consideram-se mercadoria apenas bens móveis novos. E Os bens importados para uso ou consumo do próprio importador não são considerados mercadorias. Escolha uma alternativa Abrir O fato gerador do ICMS ocorre
A no momento da aquisição da mercadoria no exterior, antes mesmo do desembaraço aduaneiro. B no momento da desincorporação de bem do ativo permanente. C ao término da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio. D no momento da saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte. E no início do transporte originado do exterior. Escolha uma alternativa Abrir São amparadas pela não incidência do ICMS as operações
A que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. B com livros, em branco ou apenas pautados, para escrituração. C de qualquer natureza, das quais decorra a transferência de bens móveis, salvados de sinistro, a contribuintes do ICMS. D de arrendamento mercantil, nelas compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. E com ouro, em geral. Escolha uma alternativa Abrir Considerando que determinado contribuinte do ICMS tenha adquirido máquina industrial para integrar o ativo permanente de seu estabelecimento, assinale opção correta no que se refere à forma como deve ser apropriado o crédito de ICMS dessa operação, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022 (RICMS/RN).
A O crédito só poderá ser apropriado quando da futura alienação do bem adquirido. B O crédito deve ser apropriado integralmente no mês da entrada da máquina no estabelecimento. C A apropriação será feita à razão de 1/48 por mês, iniciando-se no mês da entrada da máquina no estabelecimento. D O contribuinte deve aguardar 12 meses de uso da máquina para iniciar a apropriação do crédito em 24 meses. E É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição do bem, visto que ele se destina ao ativo permanente. Escolha uma alternativa Abrir Considere que, em decorrência de um incêndio, 20% do estoque de matérias-primas da empresa Alpha S.A., contribuinte do ICMS, tenha sido destruído. Considere, ainda, que os créditos referentes às matérias-primas já tenham sido escriturados. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022,
A os créditos devem ser transferidos para o período seguinte, com redução de 20%. B a empresa pode manter os créditos, desde que comprove a situação por laudo pericial. C o estorno será facultativo caso as mercadorias tenham sido adquiridas de outro estado. D a empresa pode manter os créditos já incidentes na etapa anterior. E a empresa deve estornar ou anular os créditos relativos às matérias-primas destruídas no incêndio. Escolha uma alternativa Abrir Em relação aos princípios do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta.
A O princípio da fundamentação necessária das decisões aplica-se, essencialmente, apenas à decisão final do PAT. B O princípio da inquisitoriedade, no PAT, diz respeito ao largo espaço de discricionariedade de que a autoridade administrativa tributária é dotada. C Em virtude do princípio da verdade real, caso a administração tributária não consiga apurar de forma precisa a realidade dos fatos, ela deve abster-se de autuar o sujeito passivo. D O princípio da oficialidade implica que a administração tributária deve agir e impulsionar o PAT por iniciativa própria, independentemente de provocação das partes interessadas. E Princípios aplicáveis ao processo tributário na via judicial não são apropriados ao PAT. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 referentes ao auto de infração (AI).
A O auditor fiscal não poderá concluir a lavratura do AI sem a assinatura do autuado ou de seu representante legal, em face de recusa. B O AI é considerado nulo por incorreções e omissões. C Na constituição do crédito tributário, o AI será regido pelas normas vigentes no momento da conclusão do processo administrativo tributário. D Se o auditor fiscal constatar a ocorrência de infração tributária em determinado município, lá deverá ser lavrado o AI, ainda que o autuado tenha sede ou domicílio em outro município. E Para cada infração tributária do mesmo sujeito passivo, deve lavrar-se um AI específico. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 5 6 7 8 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .