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99 questões · mostrando 61–70
Banca Cebraspe
Ano 2017
Órgão TJ-PR
Prova Prova objetiva Caso dois autores tenham realizado a mesma invenção de forma independente,
A qualquer um deles poderá requerer a patente, mediante nomeação e qualificação do outro. B aquele que comprovar a data de invenção mais antiga terá direito ao privilégio temporário para a utilização. C aquele que primeiro obtiver o registro usufruirá do privilégio temporário para a utilização da invenção. D aquele que provar o depósito mais antigo terá direito a obter a patente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2017
Órgão TJ-PR
Prova Prova objetiva Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.
A A subsidiária integral é uma sociedade limitada ou anônima unipessoal. B Devido à sua natureza legal, as cooperativas não podem ser sócias de qualquer tipo societário. C Restringem-se às companhias os conceitos de sociedade controladora e controlada. D No consórcio para a execução de determinado empreendimento, a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as demais contratantes. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2017
Órgão TJ-PR
Prova Prova objetiva Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.
A Para instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. B A empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa. C A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial. D É vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2017
Órgão TJ-PR
Prova Prova objetiva No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.
A O Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular. B O CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima. C Perdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado. D Desde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2017
Órgão TJ-PR
Prova Prova objetiva Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade. Nessa situação hipotética,
A com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz. B a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo. C são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios. D como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2017
Órgão TJ-PR
Prova Prova objetiva O ato cambiário pelo qual o credor transmite a outrem seus direitos sobre título nominal à ordem é denominado
A aceite. B aval. C endosso. D cessão civil de crédito. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2017
Órgão TJ-PR
Prova Prova objetiva O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte. Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.
A A utilização da área construída do imóvel como parte da base de cálculo do tributo em questão, por também compor a base de cálculo do IPTU, torna inconstitucional a instituição do mencionado tributo. B A restrição constitucional para que haja identidade da base de cálculo atinge apenas as contribuições, e não as taxas, sendo, portanto, constitucional o tributo em questão. C O serviço de coleta e remoção de lixo em questão pode adotar um dos elementos de base de cálculo de impostos, desde que não haja identidade completa e o valor pago pelo contribuinte seja proporcional ao serviço que lhe é prestado. D A coleta e remoção de lixo é serviço público inespecífico e indivisível, por beneficiar toda a coletividade, sendo, portanto, inconstitucional a instituição da referida taxa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2017
Órgão TJ-PR
Prova Prova objetiva Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo. Nessa situação hipotética,
A houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado. B houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado. C não houve decadência nem prescrição. D houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2017
Órgão TJ-PR
Prova Prova objetiva A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento da multa moratória. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.
A O contribuinte pode, por declaração, constituir o crédito tributário, confessando-o, mas isso não o impede de realizar denúncia espontânea. B No caso de tributo por homologação e com declaração regular, não cabe a denúncia espontânea, não sendo, portanto, válido o ato praticado pelo contribuinte. C Apenas o lançamento constitui o crédito tributário, podendo sempre o contribuinte, antes do início de ação de cobrança, realizar a denúncia espontânea, o que, no caso, leva à exclusão da multa de mora. D Na hipótese considerada, a mera notícia de fiscalização não é início de ação fiscal, de modo que a empresa ABC poderia proceder à denúncia espontânea, que, no entanto, não excluiria a multa moratória. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2017
Órgão TJ-PR
Prova Prova objetiva Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta. B Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido. C A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei. D A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 5 6 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .