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99 questões · mostrando 71–80
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão DPE-PA
Prova Prova objetiva Dentro das possibilidades de política para a população em situação de rua, o modelo housing first
A pressupõe a existência de um continuum de estruturas e serviços. B exige a participação prévia em programa de tratamento e reabilitação. C coloca o acesso à habitação permanente e individualizada como ponto de partida. D promove o acesso a uma habitação estável, embora transitória. E permite que a moradia seja disseminada na comunidade, em zona residencial ou rural. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão DPE-PA
Prova Prova objetiva De acordo com a Resolução CNDH n.º 10/2018, quando se tratar de conflito fundiário coletivo, o juiz deverá, antes da apreciação da liminar, intimar a DP,
A caso se trate de patrimônio público. B se não forem localizadas todas as pessoas afetadas. C se houver interesse de menor. D caso as partes não tenham constituído advogado. E obrigatoriamente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão DPE-PA
Prova Prova objetiva O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, é normativamente definido como
A estudo de impacto ambiental. B licença ambiental. C licenciamento ambiental. D licença de instalação. E relatório de impacto sobre o meio ambiente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão DPE-PA
Prova Prova objetiva O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é o(a)
A plano diretor. B plano de desenvolvimento social. C plano plurianual. D zoneamento ambiental. E autorização de uso e da ocupação do solo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão DPE-PA
Prova Prova objetiva De acordo com a lei que instituiu o SNUC, a posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável serão regulados por
A resolução. B portaria. C contrato. D instrução normativa. E decreto. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão DPE-PA
Prova Prova objetiva Anulada pela banca A respeito da legitimidade para acionamento do sistema internacional de direitos humanos, assinale a opção correta.
A Para poderem apresentar petições à CIDH, as entidades não governamentais precisam ter status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. B Somente os Estados-partes e a CIDH têm direito de submeter caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. C Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da organização, pode apresentar petições à CIDH, mas somente em seu próprio nome. D O procurador do TPI não poderá agir de ofício para abrir um inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do tribunal. E O Conselho de Segurança da ONU poderá denunciar ao procurador do TPI qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários crimes de competência do TPI somente em relação aos Estados-partes do Estatuto de Roma. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão DPE-PA
Prova Prova objetiva Anulada pela banca No que diz respeito à promoção, proteção e garantia de direitos humanos à luz do direito constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
A A competência para decidir acerca de incidente de deslocamento é do STF. B Em casos excepcionais de ameaça aos direitos humanos, é assegurado o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. C Os direitos e garantias expressos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte são reconhecidos no direito pátrio, desde que previstos na CF. D Direitos fundamentais ou direitos humanos são os direitos previstos no texto constitucional. E Somente a partir de 2013, mediante a aprovação de emenda constitucional, foram garantidos direitos sociais mínimos para o trabalho doméstico. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão DPE-PA
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta a respeito das missões institucionais e competências da DP em matéria de direitos humanos.
A A CF inaugurou a menção expressa à promoção dos direitos humanos, colocando-a entre as incumbências da DP. B Por ausência de previsão expressa na CF, a DP não tem legitimidade para propor ação civil pública. C Um exemplo concreto da atuação da DP no que diz respeito aos direitos humanos das mulheres foi o habeas corpus coletivo impetrado em favor das mulheres em cárcere que se encontravam grávidas e de mães de crianças com até doze anos de idade. D Por se tratar de órgão estatal, é vedado à DP atuar em ações contra entes federados. E No que diz respeito ao acionamento do Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos, a DP somente pode atuar no contencioso com denúncias de demandas individuais e coletivas, sendo-lhe vedado atuar na produção de relatórios e na participação em audiências solicitados por organismos internacionais. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão DPE-PA
Prova Prova objetiva Há exatos trinta anos, um novo tratado internacional sobre os direitos dos povos indígenas e tribais entrou em vigor no mundo: a Convenção 169 da OIT, um dos braços da ONU. Com referência a essa importante convenção, assinale a opção correta.
A A consulta prévia, livre e informada, prevista na convenção em apreço, restringe-se a empreendimentos que afetem o meio ambiente, não alcançando a política pública de saúde. B A referida convenção limita-se aos direitos dos povos indígenas e, no Brasil, o ADCT trata dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos. C Por ter sido produzida e proclamada no âmbito da OIT, a referida convenção trata somente de direitos trabalhistas dos povos tradicionais. D A convenção em apreço deverá ser aplicada a questões de ordem penal relativas aos povos indígenas. E A data-limite para denúncia da citada convenção é 5/9/2023. Caso não o faça, o Brasil ficará obrigado a segui-la por mais dez anos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão DPE-PA
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Assinale a opção correta a respeito das condições e dos requisitos para peticionamento no sistema internacional.
A As violações de direitos humanos, dado o seu caráter de imprescritibilidade, podem ser apresentadas a qualquer tempo ao sistema interamericano de direitos humanos. B A regra de esgotamento da jurisdição interna é absoluta diante do Pacto de San Jose da Costa Rica. C O TPI não prevê condenações por pena de morte e utiliza o expediente da pena de prisão perpétua só excepcionalmente. D O TPI somente pode julgar ação e omissão de Estados nos crimes de sua competência. E Excepcionalmente, é possível acionar a CIDH antes de se passar pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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