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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

99 questões · mostrando 71–80
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

Com referência ao disposto na legislação eleitoral, julgue os itens a seguir, a respeito da prestação de contas dos partidos políticos.

I Os órgãos partidários municipais têm o dever de prestar

contas à justiça eleitoral, exceto quando o responsável

partidário declarar ausência de movimentação de recursos

no prazo legal.

II Ficará impedido de participar do pleito eleitoral seguinte o

partido político cujas contas forem desaprovadas.

III A prestação de contas pelo diretório nacional isenta os

órgãos partidários estaduais e municipais do mesmo dever. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

O promotor de justiça eleitoral exerce as funções de Ministério Público Federal perante

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

No que concerne a Constituição Federal de 1988, a União deve aplicar em saúde pública o mínimo de

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores pelos danos ao consumidor decorrentes de vícios do produto é

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgão

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

Julgue os seguintes itens, com base no Estatuto do Idoso.

I A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, sendo

discricionariedade dele optar por qualquer dos prestadores.

II Em atendimento à saúde, os maiores de 70 anos de idade

têm prioridade sobre os demais idosos.

III É competência do Ministério Público fiscalizar os órgãos

governamentais e as entidades privadas de atendimento ao

idoso.

IV O direito à prioridade de tramitação em processos judiciais

é concedido aos idosos com idade a partir de 70 anos e

dispensa requisição da parte interessada. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais, mediante a reserva de

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, a respeito do mandado de segurança coletivo.

I A impetração de mandado de segurança coletivo induz

litispendência para as ações individuais.

II Segundo o STF, é inconstitucional a exigência de audiência

prévia com o representante judicial do poder público

impetrado para a concessão de liminar em mandado de

segurança coletivo.

III Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança

coletivo serão limitados aos membros do grupo ou da

categoria substituídos pelo impetrante. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito a Constituição Federal de 1988, o plano diretor, que contém a política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para municípios com mais de

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.