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De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.
A O pedido de perícia será indeferido caso, entre outras hipóteses, a autoridade competente o julgue meramente protelatório ou considere impraticável a realização da perícia. B Por força do caráter oficial do processo administrativo tributário, a perícia sempre deve ser custeada pelo fisco. C Concluída a fase de cobrança administrativa do crédito tributário, o processo deve ser remetido à procuradoria da dívida ativa, para arquivamento definitivo. D Na determinação do crédito tributário, não cabe aos auditores fiscais reexaminar matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior. E Caso o contribuinte não tenha sido cientificado pessoalmente da lavratura do AI durante o procedimento de fiscalização, a segunda via do termo deverá ser encaminhada imediatamente a ele. Escolha uma alternativa Abrir À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo tributário, ao domicílio dos contribuintes e aos impedimentos, assinale a opção correta.
A O auditor fiscal que proferir qualquer despacho de impulsionamento de um PAT estará impedido de participar do julgamento desse processo nas demais instâncias. B A fim de proteger a privacidade dos contribuintes, os servidores da administração tributária não podem comunicar a outros órgãos os fatos de que tiverem conhecimento na ação fiscal. C Requerimento manifestamente improcedente ou intempestivo de contribuinte poderá ser arquivado de imediato, sem necessidade de fundamentação expressa. D A mudança de domicílio tributário produz efeitos imediatos, tão logo comunicada à autoridade tributária. E O domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público pode ser diferente do da sede do órgão ou ente administrativo. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta de acordo com as previsões do Decreto estadual n.º 13.796/1998.
A Se, no julgamento de AI, o fisco constatar matéria tributária com exigência não formalizada, esta não poderá gerar novo auto, em virtude do princípio da segurança jurídica. B Suponha que seja necessária uma correção de erro identificado na formalização do crédito tributário na lavratura do AI e que isso venha a onerar o contribuinte. Nesse caso, não há necessidade de nova comunicação ao contribuinte, desde que ele tenha sido devidamente cientificado a época da lavratura do termo. C Em regra, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não é passível de alteração, mas isso pode ocorrer por iniciativa própria da autoridade julgadora. D Uma vez inscrito o crédito tributário na dívida ativa, ele não mais pode ser alterado. E Após o parcelamento correspondente a crédito tributário, não se permite a inscrição deste em dívida ativa. Escolha uma alternativa Abrir A respeito da representação fiscal para fins penais (RFFP), assinale a opção correta de acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998.
A A fim de se preservar a segurança dos agentes públicos relacionados à ação fiscal, seus nomes não podem ser indicados na RFFP. B Além da descrição dos fatos que possam caracterizar crime contra a ordem tributária, a RFFP deve esclarecer o modo de proceder das autoridades administrativas e os efeitos pretendidos ou alcançados. C Para evitar procedimentos burocráticos desnecessários, os documentos de interesse interno, como termos lavrados durante a ação fiscal, não precisam integrar a RFFP. D Diante da constatação de possível cometimento de crime contra a ordem tributária, o auditor fiscal deve formular RFFP e dirigi-la ao Ministério Público assim que concluída a lavratura do AI. E A formalização da RFFP sempre deve ser simultânea à exigência do crédito tributário, sob pena de prevaricação. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo administrativo tributário compreende
I o recurso voluntário de decisão proferida em primeira
instância.
II a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.
III a impugnação de despacho denegatório de pedido de
restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros
benefícios fiscais.
IV a edição de decreto regulamentador da legislação tributária. Estão certos apenas os itens
A I e II. B I e III. C II e IV. D I, III e IV. E II, III e IV. Escolha uma alternativa Abrir Em relação às notícias de infração tributária, ao parcelamento, à denúncia o regime estabelecido no Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale
A Uma vez que o sujeito passivo interponha recurso administrativo parcelamento a ele. B Os cidadãos em geral não estão, em regra, obrigados a comunicar pública por infração tributária de terceiros, embora possam fazê-lo, investigações do objeto da denúncia. C A denúncia espontânea da infração tributária pelo sujeito passivo mora no cumprimento das obrigações aplicáveis. D Após a lavratura do AI, o sujeito passivo não mais pode efetuar exigibilidade do crédito tributário. E Certidões concernentes à situação de sujeito passivo perante a administração certidão negativa se ele não tiver registro de possível responsabilidade crédito tributário. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 6 7 8 Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .