A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, assinale a opção correta.
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro, assinale a opção correta.
Com relação às medidas provisórias, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.
De acordo com a CF e com o entendimento do STF a respeito da educação e do ensino, julgue os itens a seguir.
I A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa,
ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua
qualificação para o trabalho.
II O ensino fundamental regular será ministrado em língua
portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a
utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de
aprendizagem.
III A União aplicará, anualmente, pelo menos 15% de sua receita
tributária total na manutenção e no desenvolvimento do
ensino; no caso dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, esse percentual mínimo será de 20%.
IV Para efeito do cálculo do valor mínimo a ser aplicado na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, a parcela da
arrecadação de impostos transferida pela União aos estados,
ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos
respectivos municípios, não é considerada receita do ente
federativo que a transferir.
V A gradação do percentual mínimo de recursos destinados à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino não pode
acarretar restrições às competências constitucionais do Poder
Executivo para a elaboração das propostas de leis
orçamentárias. Estão certos apenas os itens
A respeito de emendas constitucionais, do preâmbulo da CF e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF e a doutrina constitucional.
Acerca da tributação e do orçamento, considerando o texto constitucional, assinale a opção correta.
No que se refere à repartição constitucional de competências e à regulação das hipóteses de intervenção, pilares do federalismo, assinale a opção correta.
Um órgão da administração pública necessita realizar contratações para:
I aquisição de material de expediente.
II cadastramento de clínicas oftalmológicas para exames
necessários à expedição de carteira nacional de habilitação
(CNH).
III compra de passagens aéreas.
IV avaliação de desempenho de fornecedor de serviços de
copeiragem.
V aquisição de café e açúcar. Com base na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, são procedimentos auxiliares de contratação cabíveis
O sandbox regulatório
Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento. Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de pedestres e o trânsito local de veículos. Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública
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