Banco de questões
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Conhecimentos Específicos (34) Contabilidade (1) Direito Administrativo (13) Direito Civil (2) Direito Constitucional (14) Direito Eleitoral (2) Direito Penal (10) Direito Previdenciário (1) Direito Processual Penal (10) Direitos Humanos (2) Engenharia (1) Informática (1) Língua Portuguesa (2) Raciocínio Lógico (5) Saúde Pública (1) Assunto Escolha a disciplina Órgão Todos os órgãos MP-BA (99) Cargo Todos os cargos Preambular (p1) (99) Ano Todos os anos 2023 (99) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (99) Banca Todas as bancas Cebraspe (99) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
99 questões · mostrando 81–90
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Uma incursão policial foi realizada em determinada comunidade urbana por um grupo de 40 a 80 policiais civis e militares de várias delegacias de uma cidade. Durante a operação, os policiais invadiram pelo menos cinco casas, sem mandado judicial e sem flagrante em andamento, tendo surgido diversas provas contundentes de que os mesmos policiais começaram a disparar contra os ocupantes das casas e levaram os corpos, cobertos por cobertores, à praça principal da comunidade. Há também acusações de atos de violência sexual que os referidos policiais teriam praticado, em duas das casas invadidas, contra três jovens, duas das quais eram meninas de 15 e 16 anos de idade. Estima-se, entre as vítimas fatais de violência policial, a predominância de jovens negros pobres e desarmados. Em face desse caso hipotético, assinale a opção correta.
A Entre as medidas normativas existentes para enfrentar o problema evidenciado na situação, o controle externo da atividade policial por meio do MP é fundamental para a apuração dos fatos, para coibir a violência letal e o abuso da autoridade policial. B Cabe às ouvidorias das respectivas polícias militar e civil apurar possível violação da abordagem e excesso policial, não cabendo ao MP atuar no caso, pois as atividades desenvolvidas pela polícia e pelo Poder Judiciário são independentes e não se conectam. C As condutas perpetradas pelos agentes públicos durante as incursões policiais são sempre técnicas, e a estimativa em relação ao alto índice de jovens negros mortos na operação policial em tela não pode ser considerada para a discussão de indício de racismo estrutural na corporação. D Com o advento da tecnologia e da consequente modernização das técnicas de perícia dos órgãos de segurança do Estado, não há registros de impunidade policial, sendo os casos de execução sumária e arbitrária, como o sugerido na situação em apreço, investigados de maneira adequada e célere. E O mito da impunidade das violações de direitos humanos praticadas por autoridades policiais em incursões nas comunidades brasileiras é desconstruído pela capacidade dos estados em realizar investigação policial eficiente e pelo pleno funcionamento das engrenagens da justiça para apurar as condutas das polícias, dispensando-se o controle judicial pelo MP. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Empresas de segurança privada e estabelecimentos comerciais estão sendo denunciados frequentemente ao MP/BA por perpetrarem o racismo estrutural, havendo, inclusive, vídeos que exibem espancamento e tortura de pessoas negras acusadas de pequenos furtos. Acerca desse tema e das atribuições do MP, assinale a opção correta.
A Compete ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, mas o termo não pode exigir que a empresa adote práticas como capacitação de pessoal com vistas à sensibilização a respeito da temática racial, uma vez que essa medida fere a livre iniciativa e a livre concorrência, comprometendo atividades econômicas do estabelecimento comercial. B O combate ao racismo estrutural e ao racismo direto e indireto, bem como sua prevenção e erradicação devem ser promovidos somente pelo Ministério Público da União (MPU), pois cabe a este o papel preponderante de fiscal da lei para dar efetividade aos direitos humanos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e por normativas internacionais. C É atribuição do Ministério Público da União (MPU) e do MP estadual promover inquérito civil e ACP para a salvaguarda dos interesses difusos e coletivos, bem como averiguar denúncia contra empresa que não enfrenta o racismo estrutural. D A coibição de práticas e abordagens violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais é um dever exclusivo das empresas, sempre nos limites estabelecidos em lei, e não se estende ao Estado, que possui o monopólio da força, por isso não compete ao MP atuar nesses casos. E Não cabe ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, pois essa competência é atribuída ao Ministério Público Federal (MPF), órgão legalmente competente para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, do patrimônio público e social, e de outros interesses sociais, difusos e coletivos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Anulada pela banca A respeito dos objetivos e efeitos da celebração do TAC, assinale a opção correta.
A O TAC tem como objetivo principal resolver situações de não conformidade ou infração à lei bem como evitar processos legais por meio de regularização da situação por meio do acordo. B O TAC possui natureza de título executivo judicial. C A assinatura do TAC não implica arquivamento e encerramento definitivo de outros inquéritos em andamento sobre o mesmo fato, ainda que as partes sejam contempladas nos termos do acordo, pois é prerrogativa das partes continuar diligenciando para que a sentença seja proferida para abarcar outros itens não contemplados no TAC. D O MP pode realizar fiscalizações periódicas para verificar o cumprimento do TAC, desde que haja cláusula expressa com essa previsão e mecanismos de acompanhamento e relatórios de progresso. E A redação das cláusulas do TAC compete exclusivamente ao MP, sem a participação da parte infratora na discussão das cláusulas, pois casos que envolvam interesses difusos e coletivos não são sujeitos a negociação. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Assinale a opção correta a respeito da Convenção n.º 169 da OIT.
A Essa convenção é aplicável a todos os povos indígenas, mas não contempla as comunidades quilombolas em território nacional. B Nesse instrumento internacional, não está previsto o mecanismo de consulta às populações tradicionais sobre ações do governo com impacto sobre seus direitos. C A referida convenção é um instrumento de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e tribais e determina que os governos respeitem a identidade étnica e cultural, os costumes e as tradições desses povos, e, para tanto, utiliza-se de duas premissas básicas e fundamentais: respeito e participação. D Essa convenção não é um instrumento jurídico utilizado para salvaguardar a integridade física, territorial e cultural das comunidades quilombolas e indígenas, pois a CF prevê possibilidade de reconhecimento e titulação das terras desses povos indígenas e tribais. E A autodeterminação dos povos tribais e indígenas prevista nessa convenção requer o consentimento do Estado, logo, segundo esse critério, deve-se respeitar, no Brasil, o marco temporal, ou seja, somente as comunidades tribais e indígenas que estavam ocupando seus territórios em 1988 possuem o direito à autodeterminação. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) A respeito dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+, assinale a opção correta.
A Inexiste qualquer proteção criminal contra a homofobia, a transfobia e a violência baseada na orientação sexual e identidade de gênero, o que demonstra a falta de empenho do Estado no combate à violência e crimes de ódio contra as pessoas LGBTQIAPN+. B O direito à liberdade de expressão e associação é mitigado para as pessoas LGBTQIAPN+, pois a legislação brasileira não permite a livre expressão da identidade de gênero e orientação sexual, dado o risco de desnaturalização da família tradicional. C O direito à identidade de gênero é uma reivindicação histórica da comunidade LGBTQIAPN+, pois ainda hoje não há jurisprudência que reconheça o direito de as pessoas transgênero alterarem seu nome e gênero nos documentos oficiais sem a necessidade de cirurgia ou tratamento médico. D O direito à adoção de filhos por casais LGBTQIAPN+ só é garantido mediante decisão judicial ou anuência expressa dos genitores. E O casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal e deve ser reconhecido em todo o país, o que garante aos casais LGBTQIAPN+ os mesmos direitos e proteções legais concedidos aos casais heterossexuais. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Considerando a Lei n.º 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção correta.
A O Estatuto da Igualdade Racial garante a transversalidade da questão étnico-racial em cada temática objeto da ação governamental. B De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, as políticas de ação afirmativa e outras políticas públicas que tenham como objetivos a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra devem ser observadas nos planos plurianuais e orçamentos da União. C Nessa lei, não há menção à responsabilidade do poder público em inserir a população negra no mercado de trabalho, uma vez que as políticas de cotas raciais são suficientes para promover a ascensão social da população negra por meio da garantia de trabalho. D Esse estatuto não contempla artigos específicos para fomentar uma educação específica, pois o plano de educação instituído pelo Ministério da Educação atende às demandas da obrigatoriedade do estudo da história africana e afro-brasileira. E A referida lei não contempla artigos específicos para fomentar uma saúde específica para a população negra, pois a sua inclusão no Sistema Único de Saúde por meio de alteração legislativa criou a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a opção correta.
A É dispensável a presença do MP quando a pessoa com deficiência intelectual constitui advogado por meio de recursos próprios para definir a sua curatela, dada a presunção legal de que o patrono da causa saberá conduzir a ação judicial respeitando os direitos da pessoa com deficiência. B Não cabe ao MP fornecer orientações e informações sobre os direitos previstos no referido estatuto, pois é responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo promover a conscientização e o conhecimento a respeito da deficiência. C O MP pode ajuizar ações judiciais para proteger os direitos das pessoas com deficiência, buscando garantir a sua efetivação e responsabilizando aqueles que os violam, desde que haja consentimentos dos responsáveis legais. D O MP atua como fiscal da lei e defensor dos direitos das pessoas com deficiência. E De acordo com expressa vedação legal, o MP está impedido de estabelecer convênios e parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Assinale a opção correta a respeito da proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro.
A O processo de tombamento, instrumento utilizado para a proteção do patrimônio histórico e cultural, é simples e célere, bastando, para a sua consecução, a simples comprovação do valor histórico do imóvel. B O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com o objetivo de preservar saberes e práticas tradicionais, desenvolve iniciativas para identificar e inventariar territórios tradicionais de matriz africana, a fim de implementar ações de salvaguarda e manutenção desses sítios históricos. C Não há respaldo legal para o tombamento ou reconhecimento das casas de candomblé como patrimônio histórico e cultural brasileiro, pois templos religiosos não podem receber tratamento diferenciado, haja vista que o Estado é laico. D O tombamento é um instrumento legal para a proteção do patrimônio histórico e cultural, que, entretanto, pouco contribui para a preservação do patrimônio cultural, bens de valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental, devido à burocracia e à falta de recursos do Estado para a manutenção dos bens tombados. E O tombamento é uma proteção legal flexível que estabelece parâmetros para a conservação e uso adequado de imóvel histórico, contribuindo pouco para a valorização das tradições afro-brasileiras e o respeito à diversidade religiosa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Nos termos da Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, o governador do estado deverá efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça
A a qualquer tempo, hipótese na qual assumirá, interinamente, o procurador-geral de justiça adjunto. B em até 30 dias do recebimento da lista tríplice e, caso o governador não cumpra esse prazo, deverá ser investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais antigo na carreira. C em até 30 dias do recebimento da lista tríplice, devendo ser investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado pelos pares, caso o governador não cumpra esse prazo. D em até 15 dias do recebimento da lista tríplice, devendo ser investido automaticamente no cargo o mais antigo na carreira, caso o governador não cumpra esse prazo. E em até 15 dias do recebimento da lista tríplice e, caso o governador não cumpra esse prazo, deverá ser investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado pelos pares. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Segundo a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) será ajuizada pelo procurador-geral de justiça
A após deliberação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). B após autorização do corregedor-geral. C após deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. D de ofício, sem a necessidade de provocação. E após deliberação de todo o Colégio de Procuradores de Justiça. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .