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98 questões · mostrando 81–90
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva A realidade político-institucional brasileira vivenciada no último século, com alternância entre regimes autoritários e democráticos, refletiu no campo do direito, influenciando, inclusive, a evolução do conceito de interesse público. Considerando as informações anteriores, é correto afirmar que, atualmente, o interesse público se identifica com o(s)
A respeito e a promoção dos direitos fundamentais. B interesse exclusivo do Estado. C interesse do aparato administrativo. D interesse do agente público. E interesses exclusivos da maioria da população. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propositura da ação civil pública a associação que estiver constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei
A civil. B das organizações sociais. C das organizações da sociedade civil. D do serviço social autônomo. E das sociedades anônimas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de
A 2 anos. B 5 anos. C 7 anos. D 10 anos. E 15 anos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), já tendo sido reconhecido como um direito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A doutrina, em sua maioria, faz referência à evolução dos direitos fundamentais em ordem cronológica de gerações ou dimensões, sem que ocorra a anulação, pela nova geração/dimensão, das conquistas realizadas pelas gerações/dimensões que a antecederam. Com base no texto precedente, é correto afirmar que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é identificado como integrante da
A primeira geração. B segunda geração. C terceira geração. D quarta geração. E quinta geração. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva No que concerne à Política Nacional de Recursos Hídricos, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos se incluem entre
A seus fundamentos. B suas diretrizes gerais de ação. C seus métodos de execução. D seus princípios. E seus objetivos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva O Ministério do Meio Ambiente desenvolve um importante papel no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, exercendo a atribuição de órgão
A consultivo e executor. B apenas normatizador. C deliberativo e normatizador. D central e de coordenação. E executor. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva Conforme o Estatuto de Roma, o crime de genocídio consiste em
A perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional. B qualquer ato desumano praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais, com a intenção de manter esse regime (apartheid). C atos desumanos que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental da vítima. D agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável. E ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva À luz da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, assinale a opção correta.
A Entre as finalidades dessa convenção, incluem-se a promoção, a facilitação e o apoio à cooperação internacional e à assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos. B Tendo-se em vista a independência dos ministérios públicos nacionais, não podem ser editadas normas que regulem sua conduta, como as que preveem medidas para reforçar a integridade e evitar a corrupção entre seus membros. C Não são considerados funcionários públicos os detentores de mandato eletivo, em especial os chefes de Estado e de governo, em face do princípio da soberania e autonomia dos Estados-partes. D Para aplicação da convenção, independentemente de previsão em contrário, é exigido que os delitos enunciados produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado. E Medidas de compliance no sistema de contratação pública, concebidas como mecanismos eficazes de exame interno, tais como apelação e garantia de recursos internos e soluções legais, dependem de declaração específica pelos Estados-partes para se tornarem obrigatórias. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva Acerca do conceito de violência contra a mulher previsto na Convenção de Belém do Pará, assinale a opção correta.
A A violência contra a mulher não abrange a violência física, sexual ou psicológica ocorrida no âmbito da família ou da unidade doméstica. B A violência contra a mulher abrange qualquer relação interpessoal, desde que o agressor compartilhe ou tenha compartilhado a residência com a vítima. C A violência contra a mulher abrange toda violência perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ela ocorra. D A violência contra a mulher não abrange crimes que prevejam violência como elementar, tais como estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres e prostituição forçada, sob pena de bis in idem. E Desde que ausente a violência física, não configura violência contra a mulher o assédio sexual ocorrido na comunidade, em lugares como o local de trabalho e instituições educacionais ou de saúde. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva Integra o Sistema de Monitoramento de Direitos Humanos das Nações Unidas o(a)
I Comitê de Direitos Humanos.
II Comitê contra a Tortura.
III Comissão de Direitos Humanos.
IV Subcomitê contra a Tortura.
V Conselho de Direitos Humanos. Assinale a opção correta.
A Apenas os itens I, III e V estão certos. B Apenas os itens I, II, III e IV estão certos. C Apenas os itens I, II, IV e V estão certos. D Apenas os itens II, III, IV e V estão certos. E Todos os itens estão certos. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .