Assinale a opção correta, considerados os dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial acerca da ação civil pública.
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Assinale a opção correta, com base nos dispositivos legais e no entendimento jurisprudencial acerca da ação popular.
Assinale a opção correta acerca dos institutos da coisa julgada e da litispendência nos processos coletivos.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança consiste no instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, já tendo sido ratificada por 196 países. De acordo com essa convenção, ratificada pelo Brasil em 1990 e, no mesmo ano, promulgada em âmbito interno pelo Decreto n.º 99.710/1990,
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe acerca dos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes, bem como sobre as respectivas medidas aplicáveis, assinale a opção correta com base na legislação e no entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.
Julgue os itens a seguir, relativos à adoção.
I A adoção conjunta, de acordo com o ECA, somente poderá
ocorrer caso os adotantes sejam casados ou vivam em união
estável. Não obstante, a jurisprudência do STJ relativizou a
regra e permitiu, com fulcro no melhor interesse do menor,
que dois irmãos (uma mulher e um homem) adotassem um
menor que, havia alguns anos, era criado por eles e com o
qual eles desenvolveram relações de afeto.
II A adoção post mortem, segundo o STJ, poderá ocorrer nos
casos em que o adotante tenha manifestado inequivocamente
a vontade de adotar o menor, mesmo que não tenha iniciado o
procedimento de adoção quando vivo.
III Segundo o STJ, a regra que estabelece a diferença mínima de
idade entre adotante e adotado pode, dadas as peculiaridades
do caso concreto, ser relativizada no interesse do adotado.
IV Conforme a jurisprudência do STJ, a irrevogabilidade da
adoção, prevista em dispositivo do ECA, não é regra
absoluta, podendo ser afastada sempre que, no caso concreto,
verificar-se que a manutenção da medida não apresenta reais
vantagens para o adotado, tampouco é apta a satisfazer os
princípios da proteção integral e do melhor interesse da
criança e do adolescente. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Considerando o sistema recursal dos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CPC, sempre que empregada, refere-se ao Código de Processo Civil.
Os requisitos legais para que jovens e adultos com deficiência sejam acolhidos em residências inclusivas abrangem
I situação de dependência.
II ausência de condições de autossustentabilidade.
III vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
IV ausência de casa própria.
V ausência de parentes. Assinale a opção correta.
Aquele que negar emprego a alguém por motivo de idade estará sujeito a punição
A construção de edificação de uso privado multifamiliar deve atender aos preceitos
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