De acordo com a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que proíba a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil, mas sob controle estrangeiro,
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Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de espera para o atendimento de consumidores em operadoras de telefonia fixa e móvel, bem como preveja a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento do limite fixado. Nesse caso, a referida lei estadual é, segundo o entendimento do STF,
A base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária das diversas espécies de segurados do RGPS, normalmente formado por parcelas remuneratórias do trabalho, ou, no caso do segurado facultativo, o valor por ele declarado, observados os limites máximos e mínimos legais, corresponde à definição de
Julgue os seguintes itens, relativos aos planos de benefícios do RGPS.
I A carência do salário-maternidade da segurada especial é de
10 contribuições mensais.
II A reabilitação profissional é um serviço que poderá ser
prestado tanto ao segurado quanto ao seu dependente.
III O fator previdenciário incide no cálculo do salário de
benefício de todos os benefícios previdenciários do RGPS. Assinale a opção correta.
Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.
A respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência do STJ.
I O segurado que exerce atividades em condições especiais,
quando em gozo de auxílio-doença, acidentário ou
previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período
como tempo de serviço especial.
II O segurado que tenha provado o desempenho de serviço
rurícola em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991
tem direito à expedição de certidão nesse sentido para
averbação nos seus assentamentos e fará jus ao cômputo do
aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador,
para a contagem recíproca no regime estatutário com a
respectiva certidão de tempo de serviço rural,
independentemente do comprovante de pagamento das
respectivas contribuições previdenciárias.
III A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como
a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes,
somente será considerada início de prova material válida
quando houver nos autos elementos probatórios
contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam
aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se
pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na
hipótese de caso fortuito ou força maior. Assinale a opção correta.
Com base na legislação que rege o acidente do trabalho, assinale a opção correta.
Acerca dos bens imóveis do estado do Piauí, assinale a opção correta conforme a Constituição do Estado do Piauí.
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, é competência privativa do governador do estado do Piauí a iniciativa de lei a respeito de
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