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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

100 questões · mostrando 81–90
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Considerando as regras e os princípios relacionados à ordem econômica previstos na CF de 1988, julgue os itens a seguir.

I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos

princípios da ordem econômica.

II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição

de agente regulador da atividade econômica é de observância

obrigatória para o setor público e indicativa para o setor

privado.

III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que

autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo

Estado.

IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

O complexo ou conjunto de bens utilizado e organizado pela sociedade empresária para o desenvolvimento de uma atividade econômica denomina-se

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

A patente viabiliza a exploração do invento, com exclusividade e por tempo determinado, pelo titular. Não obstante, há hipóteses em que o titular da patente é obrigado a deixar que outras pessoas explorem o bem patenteado. Nesse sentido, o chamado licenciamento compulsório é cabível em caso de

I exercício abusivo dos direitos da patente.

II abuso do poder econômico pelo titular da patente.

III não exploração do objeto da patente.

IV comercialização que não satisfaça às necessidades do

mercado. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

No âmbito de sociedade empresária limitada que esteja em funcionamento regular, se inexistir disposição específica no seu contrato social, será possível que a maioria dos sócios presentes em reunião, independentemente de representarem mais da metade do capital social, deliberem sobre

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o contrato poderá ser renovado por igual prazo, desde que, cumulativamente, o locatário esteja explorando comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

O certificado de recebíveis imobiliários (CRI)

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

No âmbito da política tributária implementada pela nova gestão de determinado estado, o Poder Executivo estadual editou dois decretos: o primeiro alterou o aspecto temporal da hipótese de incidência de determinado imposto, antecipando a cobrança, por meio de substituição tributária; e o segundo alterou o prazo para recolhimento desse mesmo imposto, tendo sido publicado depois de ocorrido o fato gerador. Nessa situação hipotética, o primeiro decreto é

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF no que tange à tributação e ao orçamento.

I Em um contexto pandêmico, tal qual o da covid-19, é

legítimo ao Poder Judiciário determinar a suspensão da

exigibilidade de tributos, assim como a dilação dos prazos

para o pagamento de impostos.

II É vedado ao Poder Judiciário, com base no princípio da

isonomia, desconsiderar limites objetivos e subjetivos de

determinada isenção tributária para alcançar contribuinte que

não fora contemplado na legislação de regência daquele

benefício fiscal.

III É legítimo ao Poder Judiciário, após decidir a

inconstitucionalidade da majoração da alíquota de

determinado tributo, estipular nova alíquota a ser aplicada na

cobrança do imposto, quando não houver lei anterior a voltar

a vigorar. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

A substituição tributária progressiva

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.