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Cebraspe 2021 · PC-DF · item 75

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue os próximos itens.

Na citação do acusado de crime de menor potencial ofensivo deverá constar a necessidade de comparecimento do acusado acompanhado de advogado; a ausência deste caracterizará confissão ficta. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Não há confissão ficta no processo penal brasileiro. Lei n.º 9.099/1995 “Art. 68 Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.”

Sobre esta questão

  • PC-DF 2021 — Conhecimentos Específicos, item 75

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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