De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade civil por fato cuja apuração dependa do juízo criminal, e estando em trâmite inquérito policial, o prazo de prescrição da ação civil começa a correr após
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 28
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Prova objetiva, questão 28
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.