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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

3.588 questões · mostrando 101–110
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 8

De acordo com as Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000, julgue os itens a seguir.

As repartições públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos devem assegurar atendimento prioritário às pessoas com deficiência e às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, julgue os itens a seguir.

I A lei alcança toda empresa pública e sociedade de economia

mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos

municípios, inclusive a que preste serviços públicos.

II A sociedade de economia mista tem a forma de sociedade

anônima, cabendo a maioria das ações com direito a voto à

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à

entidade de sua administração indireta.

III A empresa pública admite a participação minoritária de

capital privado em seu capital social, contanto que o controle

permaneça com o ente federativo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Em 1.º de fevereiro de 2022, determinada empresa infringiu a legislação administrativa do estado de Alagoas. Instaurado processo administrativo punitivo, a investigada foi regularmente notificada em 1.º de abril de 2022. A partir de então, os autos permaneceram pendentes de julgamento, sem qualquer despacho ou ato de impulso processual. Em setembro de 2026, sem que nenhum outro ato tenha sido praticado no processo, a autoridade competente pretende proferir decisão e aplicar a penalidade. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Alagoas, a pretensão punitiva

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

No que diz respeito à responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012.

I Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de

saúde os gastos decorrentes de pagamento de aposentadorias e

pensões dos servidores da saúde.

II Os estados e o Distrito Federal devem aplicar em ações e

serviços públicos de saúde no mínimo 12% da arrecadação

dos impostos de sua competência, incluídas as receitas que

venham a ser por eles arrecadadas a título de IBS, deduzidas

as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.

III Para fins de apuração do valor mínimo a ser aplicado nas

ações e serviços públicos de saúde, os estados, o Distrito

Federal e os municípios deverão excluir da base de cálculo as

parcelas de impostos ou transferências constitucionais

vinculadas a fundos ou despesas. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)
Anulada pela banca

A aplicação do direito previdenciário no âmbito da administração pública envolve a correta identificação do regime previdenciário aplicável a diferentes categorias de agentes públicos. Com base nas disposições constitucionais pertinentes, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Determinado município firmou contrato administrativo de longa duração com uma construtora para execução de obra de infraestrutura urbana complexa. O contrato, omisso quanto à cláusula de dispute board, previu apenas arbitragem como meio de solução de controvérsias, sendo o painel arbitral instituído durante a execução da obra, antes de formalizado qualquer litígio perante o Poder Judiciário. Diante de disputas técnicas recorrentes sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e do risco de paralisação da obra, a construtora propôs ao município a inclusão no contrato, por aditivo contratual, de um comitê de resolução de disputas (CRD), na modalidade DRB (dispute review board), com funcionamento concomitante à arbitragem já instaurada. O procurador do município, após análise, levantou as seguintes objeções: (i) o CRD dependeria de previsão em lei específica para ser adotado pela administração pública, já que a ausência de previsão original no contrato impediria sua inclusão posterior; (ii) a recomendação do DRB, se aceita por ambas as partes, seria vinculante e incorporar-se-ia ao contrato, tornando desnecessária a arbitragem em relação àquele objeto; (iii) a concomitância entre o DRB e a arbitragem seria juridicamente inviável, pois o árbitro já detém jurisdição sobre a matéria e não poderia coexistir com outro mecanismo. Assinale a opção em que são corretamente avaliadas as objeções do procurador na situação hipotética precedente, considerando o sistema multiportas de justiça, a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando-se os princípios expressos e implícitos da administração pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que o princípio

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito da administração pública e das entidades que a integram direta ou indiretamente, bem como das entidades paralelas, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.