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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 121–130
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador

A governança remonta à década de 1930, momento em que houve distanciamento entre a propriedade e o controle, quando proprietários passaram a gerir à distância suas propriedades, seus bens e seus investimentos, delegando a terceiros autoridade e poder para administrar o capital em questão.

Alex Fabiane Teixeira e Ricardo Corrêa Gomes. Governança pública: uma revisão conceitual.

In: Revista do Serviço Público, Brasília, 70(4), out.-dez./2019, p. 519-550 (com adaptações). A governança tem ganhado relevância no contexto atual de maior complexidade institucional, com a introdução de novos atores sociais e novas formas de participação cidadã. No que concerne à governança na administração pública, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador

Em sentido material ou objetivo, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos.

Maria S. Z. Di Pietro. Direito Administrativo. 35.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022 (com adaptações). À luz da doutrina administrativa contemporânea, assinale a opção correta acerca da administração direta, da administração indireta e das fundações públicas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador

A atuação da administração pública é pautada por princípios e regras que disciplinam a prática dos atos administrativos, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a segurança jurídica, entre outros princípios. A Lei estadual n.º 20.656/2021 estabelece normas sobre organização administrativa, competências e limites ao exercício do poder administrativo no estado do Paraná, devendo ser interpretada em consonância com a teoria geral dos atos administrativos, desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência. À luz desse arcabouço normativo e teórico, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador

O processo administrativo constitui instrumento fundamental para a formação da vontade da administração pública, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal, da legalidade e da eficiência. A Lei estadual n.º 20.656/2021 disciplina as regras aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Paraná, estabelecendo direitos, deveres, garantias e princípios que orientam a atuação administrativa. Nesse contexto normativo, a administração pública do estado do Paraná deve observar, no processo administrativo,

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador

A delegação de competência administrativa é instrumento relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos. No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limites expressos à delegação em razão da natureza de determinados atos, especialmente aqueles que envolvem manifestação normativa ou exercício típico de poder político-administrativo. De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador

As finanças públicas dos estados e da União são interligadas no âmbito do federalismo fiscal, que promove a descentralização da administração pública, a eficiência da gestão pública e a correção de desequilíbrios regionais. No âmbito das finanças públicas, a Conta Única do Tesouro Nacional

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário

Juliana Schvenger, consultora do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) do Paraná, relata que gestores públicos têm procurado a rede para conseguir mais capacitação. “Há uma grande demanda dos servidores com relação à própria legislação e ao uso de plataformas, então surgiu a ideia de ter um curso”, diz.

Internet: <www.gov.br> (com adaptações). Assinale a opção correta à luz do que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos acerca dos agentes públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário

A Constituição Federal de 1988 trouxe, pela primeira vez na história constitucional brasileira, a menção expressa ao dever de licitar, incluído no inciso XXI do art. 37, que trata dos princípios e normas gerais da administração pública.

Internet: <www12.senado.leg.br/publicacoes> (com adaptações). No que diz respeito aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário

Na evolução da administração pública, o modelo racional-legal representou um avanço no que se refere à impessoalidade, atualmente um princípio da administração pública no Brasil. Considerando o contexto da evolução da administração pública, assinale a opção em que são apresentadas características da administração pública no modelo racional-legal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário

O combate às desigualdades através do acesso a serviços públicos envolve fortalecer áreas essenciais como saúde, educação e assistência social, garantindo que todos, especialmente os mais vulneráveis, tenham acesso equitativo e de qualidade. Na administração pública, o modelo político, econômico e social que visa promover o combate às desigualdades sociais e o acesso aos serviços públicos à população corresponde ao Estado

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